| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2001 |
| Date | 2001-05-21 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2002. |
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President
N' 577/ 2001
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IRléJ PIO DA TRINDADE
in\ Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção única
Art. 1'’ - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.002, nos
termos do S 2'’ do art. 165 da Constituição Federal, do S 2'’ do art. 123, S 1'’ e caput do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal N'’ 101, de 04 de
maio de 2.000, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública, orientação para a
elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.002, incluindo as despesas de capital,
alterações na legislação tributária, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de
empenho e demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e
privadas
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Parágrafo único - Integram esta Lei:
1 - Anexo de Metas Fiscais para 2002:
a)
b)
c)
d)
e)
0
g)
h)
1)
11
Quadro 01 - Contendo a meta para o Ativo Real Líquido;
Quadro 02 - Contendo a meta para arrecadação da Dívida Ativa;
Quadro 03 - Contendo meta para as despesas com pessoal;
Quadro 04 - Posição do Patrimônio Líquido de exercícios anteriores;
Quadro 05 - Contendo a Receita de exercícios anteriores;
Quadro 06 - Posição da Dívida Fundada de exercícios anteriores;
Quadro 07 - Contendo meta para diminuição da Dívida Fundada;
Quadro 08 - Contendo a projeção de receitas;
Quadro 09 - Posição de Restos a Pagar em exercícios anteriores;
- Anexo de Riscos Fiscais.
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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção única
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’Conc4içlo 8
Art. 2'’ - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles
estabelecidos na Lei Complementar N'’ 101, de 04.05.2000.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Equilíbrio
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Art. 3'’ - Na elaboração da proposta orçamentárla do Município para o exercício de
2002 será assegurado o equilíbrio, na forma da LC n'’ 101/2000, não podendo o valor das despesas
fixadas ser superior ao das receitas previstas.
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 4'’ - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2.002 será elaborado
de forma compatível com a Lei Complementar n'’ 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as disposições do
51 '’, incisos III a IV do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com o plano plurianual e com
as disposições desta Lei e obedecerá aos prazos constantes no art. 41 desta Lei.
0 9l'’ - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2.002,
programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da
compatibilização das despesas com a previsão de receitas.
S 2'’ - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os
projetos imprecisos constantes do plano plurianual, consoante disposições do S 4'’ do art. 5'’ da LC N'’
101 /2000.
S 3'’ - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 5'’ - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2.002 será
composta das seguintes peças:
1 Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativos;
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11 - Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e das entidades supervisionadas,
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contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, a nível de categoria econômica, subcategoria
e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, para
Federal;
c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma a
garanür o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada órgão, que integra a estrutura
administrativa do Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada órgão, que integra a estrutura
administrativa do Município;
g) receita e despesa por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores
a 2.001, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
i) despesa prevista consolidada, a nível de categoria econômica,
subcategoria, elemento e sub-elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, a nível de função,
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evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo artigo 212 da Constituição
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e sub-programas, evidenciando os
por unidade orçamentária e por categoria econômica;
por órgão e unidade responsável, com os percentuais de
Global;
p) recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
q) recursos desünados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF;
LDO 2002 TRINDADE
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C.G.C.
TRINDADE – PE
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r) recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
s) especificação da legislação da receita.
III – Mensagem, contendo uma análise da conjuntura econômica e as implicações
sobre a proposta orçamentária.
S 1'’ - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em
moeda nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2.001.
/-\ 92'’ - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício,
as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2002 e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
S 3'’ - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma
sintética e agregada, evidenciando o “déficit’ ou “superávit” corrente.
Art. 6'’ - No texto da lei orçamentária para o exercicio de 2.002 constará autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da
receita prevista.
Art. 7'’ - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 8'’ - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições
do art. 166, S 3'’ da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder
Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei. ,n\
Art. 9'’ - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual ou do plano plurianual, enquanto não iniciada
a votação, na Comissão especíüca,
Seção 111
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 10 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de
programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa,
obedecendo à seguinte cl assificação:
1 - DESPESAS CORRENTE
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Despesas de Custeio
Transferências Correntes
Aprovado Em:
President
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TRINDADE – PE
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11 - DESPESAS DE CAPITAL
a – Investimentos
b - Inversões Financeiras
c - Transferências de Capital
S 1'’ - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de
elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual.
52'’ - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão
identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título e descritor que caracterize
as respeclvas metas ou ação política esperada, segundo a classificação funcional programática
estabelecída no S 2'’ do art. 8'’ e no Anexo 5 da Lei Federal n'’ 4.320, de 17.03.64.
/-.,.
S 3'’ - Para atender as disposições contidas no S 1'’ do Art. 18 da LC n'’ 101/2000,
deverá ser criado nas unidades específicas, programas denominados "Outras Despesas de Pessoal -
Terceirização de Mão-de-obra"
Art. 11 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 12 - A Classificação da Receita a ser adotada para o orçamento de 2.002
obedecerá as disposições do Anexo I da Lei Federal n'’ 4.320, atualizada pela Portaria SOF n'’ 472/93 e
pela PortarIa n'’ 06, de 20.05.1999 - SEPLAN - Presidência da República.
Parágrafo único - A classificação orçamentária poderá ser alterada diante da
supeweniência de norma estabelecida pela União Federal.
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CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
Art. 13 - A execução da receita obedecerá as disposições das Seções 1 e II do Capítulo
III, arts. 11 a 14 e demais disposições da LC n'’ 101/2000.
S 1'’ - Na elaboração da proposta orçamentária para 2.002 serão levados em
consideração, para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:
1
11
111
IV
LDO 2002 TRINDADE
TRINDADE – PE
S 2' - A reesümativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permiüda se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do S 1 '’, do art. 12 da LC N'’ 101/00.
de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
CAPÍTULO V
DESPESAS COM PESSOAL
Seção única
pessoal obedecerão as normas e limites estabelecidos nos art.
18 a 23 e demais disposições da LC n'’ 101/2000.
Art. 16 - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
mês, demonstrativo da execução orçamentária do mês, explicitando, de forma individualizada, os valores
de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas líquidas e das despesas totais de pessoal,
evidenciando o percentual das receítas comprometidas com pessoal.
5l'’ - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entende-se como despesas de
pessoal: o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratódas, tais como
vencimentos e vantagens, f\xas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, inc\usive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas à entidades de previdência. /=\
62'’ - As despesas de pessoal, para o atendimento das disposições da LC N'’ 101/00,
serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
53'’- Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos
SS 1'’ e 2'’ deste artigo.
Art. 17 - Para atendimento das disposições do art. 7'’ da Lei Federal n'’ 9.424, de
24.12.96, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério.
Art. 18 - A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X,
do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n'’ 19/98, para o exercício de 2.002,
será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, respeitados os limites constantes da LC N'’ 101/00.
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President
C 6nio Fernando CAPÍTULO VI
Secret, A
.DAS INSFERENCIAS E SUBVENÇ
ecre Seção I
is+e de Recursos ao Poder Legislativo onc6iç os;64 ê08t8
Us repaêsbs de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na
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Av. Central Sul, 567 – Centro - Telefax (0$$81) 3870-1156
C.G.C. 11.040.912/0001-03 – C'EP. : 56250-.000
data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos, devendo o
controle interno da Câmara Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os
balancetes orçamentários ao Poder Executivo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, para efeito de
processamento consolidado.
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Seção II
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 20 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2.002, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem
fins lucraüvos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais e sua
concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC N'’ 101/00:
1 – de que as enüdades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde ou educação e estejam regis#adas no Conselho nacional de Assistência Social – CNAS;
11 - de lei específica, autorizativa da subvenção;
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III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser
encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do
exercício subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70
da Consütuição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n'’ 19/98 e das disposições
da Resolução T.C. N'’ 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da insütuição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de
julho de 2.001 ;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, S 3'’, da Consütuição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do
Código Tributário do Município;
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Vl 1 - Não encontral-se eni situação de inadimplência no -quese nbB a Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo,
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Preside
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_._,.__'_,.____. .._, _„. . . . . - . Paágrafo.único
dotações para as enüdades
-~Não constarão na proposta orçamentária para o exercicio de 2002,
atenderem ao disposto nos incisos 1, 111, IV e v do presente artigo.
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nt on ' o Fernan di! enclin CAPÍTULO VII
CRÉDITOS ADICIONAIS
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2'. Spcret,àli.1.
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Seção única
Disposições Gerais.
C8nceiçla SG 8,88 Co&tü
Art. 21 - 08 créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo, permitida a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
S 1'’ - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e
suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os
seguintes:
\
- o superávit financeiro apurado em ba\anço patr\monta\ do exercício
anterior;
11 - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; /-+\
V - proveniente de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo.
Art. 22 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos
adicionais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 23 - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 24 - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do
exercício, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício
seguinte, consoante § 2'’ do art. 167 da Constituição Federal.
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TRINDADE – PE
Parágrafo único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito especial na forma do
caput deste artigo, até 31 de janeiro de 2002 serão indicados e totalizados com os valores
orçamentários para cada órgão e suas unidades, a nível de menor categoria de programação possível,
os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos úlümos qua bo meses do exercício de
2.001, consoante disposições do S 2'’ do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou uülizar
as dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2.002, em favor de órgãos
extintos por lei específica no decorrer do exercício, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
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CAPÍTULO VIII
ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Cumprimento das Metas Fiscais
dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na
Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores
Art. 27 - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no
prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às
categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo
dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e
suas metas a serem atingidas.
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Seção II
Da Limitação do Empenho
Art. 28 - Se verificado no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subseqüentes, determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato
específico, respeitadas as disposições da LC n'’ 101/00.
Art. 29 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
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TRINDADE – PE
Do Controle Interno
Art. 30 - Até a publicação de código de administração financeira próprio, o Município
adotará as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco,
-.-.Lei.N 9.7.-741,„da23.40=78, respeitadas das disposição da legislação federal em vigor.
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CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
;ideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC n'’ 101/00,
quando desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o
aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual.
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Art. 32 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os
orçamentos fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de
consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes
ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão
ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
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CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS
Seção I
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção l
Dos Precatórios
Art. 33 - Será consignada, no orçamento para o exercício de 2.002, dotação específica
para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da
legislação pertinente, observadas as disposições dos SS 1'’ e 2'’ deste artigo.
§1' - as precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1'’
de julho de 2.001, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2.002, conforme
determina o art. 100, § I', da Constituição Federal.
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beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através do serviços de
contabilidade.
Subseção ll
Da Amortização e do Serviço da Divida Fundada Interna
Art. 34 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada
Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de
Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 35 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá as
1 = “''dispo$t®e8d84ma#- ~
CAPÍTULO Xl
DO PLANO PLURIANUAL
Seção única
Disposições Gerais
rianual aprovado pela Lei N.'’ 494 de 18 de agosto de 1997,
permanece em vigor até a aprovação de um novo plano, cujo projeto será encaminhado até 1'’ de agosto
de 2001, observadas as disposições do art. 124, S 1'’, inciso I, da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela EC N'’ 16/99.
Art. 37 - Poderão deixar de constar do Orçamento de 2002 programas, projetos e
metas constantes do plano plurianual existente, referido no artigo anterior, em razão da
compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de
recursos.
Art. 38 - Projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão ser
desdobrados em projetos específicos no Orçamento para o exercício de 2.002.
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Art. 39 - A inclusão de novos projetos no plano plurianual dependerá de lei específica.
Art. 40 - Não poderão ser incluidos novos projetos no plano plurianual com recursos
decorrentes da anulação de projetos em andamento.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos
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Art. 41 -- A-ÕtoÕ'óÊtá ôrÇãmentãriá do MüníClpíô-para o 'exercicio de 2002 serã’el«regtte
ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2.001 e devolvido para sanção até 30 (trinta) de
novembro, consoante disposições do art. 124, § 1'’, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco,
podendo ser promulgado caso não seja devolvido no prazo estipulado.
Art. 42 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2.002, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de julho de 2.001 para efeito de
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária referida no art.
41 desta Lei.
Art. 43 - O projeto de lei do plano plurianual para vigorar até o primeiro exercício
financeiro do mandato subseqüente, será encaminhada ao Poder Legislativo até 1'’ de agosto de 2.001 e
devolvido para sanção até quinze de setembro do mesmo ano, consoante disposições do inciso I, do §
2'’ do art. 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do
S 1'’, do Art. 124 da Constituição Estado de Pernambuco, atualizada pela Emenda Constitucional n'’
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Das Disposições Gerais
Art. 45 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo
para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como
infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de
atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização
de aüvidades e/ou serviços com finalidade pública.
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Art. 46 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município,
oferecendo sugestões:
1 - ao Poder executivo, até a data estabelecida no art. 42 desta Lei, junto à
Secretaria de Finanças;
11 - ao Poder Legislaüvo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da
proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
51'’ - As emendas aos orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e
atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
LDO 2002 TRINDADE Pág.: 12
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Art. 47 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a
forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços
previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
Art. 48 - Esta Lei enva em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito da Trindade, em 21 de maio de 2.001
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( LDO 2002 – ART. 1 ', PARAGRAFO UNICO)
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Quadro n.'’ 01 META PARA O ATIVO REAL LIQUIDO EM 2002
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exercício de 2002 em relação ao exercício anterior.
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( LDO 2002 – ART. 1', PARÁGRAFO UNICO)
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Quadro n.o 02 - META PARA RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA
N.' DE ORDEM mTÓRICO
META N.' 02 Arrecadar no exercício pelo menos 10% da dívida ativa
inscrita e não paga nos últimos 05 (cinco) anos.
POSIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA EM EXERCiCIOS ANTERIORES
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DE ORDEM IRICO
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META N.o 03 Manter as despesas com pessoal e encargos do
Executivo abaixo de 54c% (cinqüenta e quatro por cento) da
Receita Corrente Líquida do MunicípioPoder
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ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2002
(LDO 2002 ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO)
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Quadro n.'’ 08 PROJEÇÃO DE RECEITAS
META 05:
5.01 - Elevar em 10% (Dez por cento) no exercício de 2002, a
arrecadação dos tributos municipais em decorrência da modernização dos
serviços de processamento e cobrança do Setor Tributário, aumento da base de
contribuição e tendência positiva de crescimento econômico.
5.02 - Melhorar o recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa,
conforme meta do quadro n.'’ 2,
ESTIMATIVA:
A projeção da Receita para o exercício de 2002, que constará da
proposta orçamentária, será obtida mediante a consolidação dos incrementos de
Receita decorrentes do alcance da meta 05, item 5.01 e 5.02, bem como das
informações relativas às previsões de transferências de recursos das esferas
Federal e Estadual ao Município por força de disposição constitucional, que serão
fornecidas pelo Estado e pela União Federal ao Município, até 30 de agosto de
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(Projeto LDO 2002 – ART. 1 '’, PARAGRAFO UNICO)
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Quadro n.'’ 10 – ALIENAÇAO DE BENS
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Projeto LDO 2002 ART. 10, PARAGRAFO UNICO, 11)
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Quadro n.'’ 01
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COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA
Riscos:
- Existe um número elevado de débitos de pequeno valor, onde a
execução judicial de débitos inscritos na dívida ativa é antieconômica.
- Há a possibilidade de demora na demanda judicial, de modo que os
pagamentos não se realizem até o final do exercício.
Providências:
- Promover e incentivar a cobrança amigável, empregando todos os
meios legais para facilitar acordos de parcelamento e comodidade aos
contribuintes.
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