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norma nº 578/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 578 / 2001
Date 2001-06-15
EmentaInstitui o Programa de Renda Mínima vinculada a Educação – “Bolsa Escola”.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 578, de 15 de junho de 2001.
EMENTA: Institui o Programa de Renda Mínima vinculada 
à Educação – “Bolsa-Escola”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores a aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa￾Escola”, com o objetivo de incentivar a viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na
rede escolar e oferecer ações socioeducativas, em horário complementar. 
Art. 2º - Os recursos da União, originários do Programa Nacional de Renda Mínima 
vinculado à educação “Bolsa-Escola”, criado pela Medida Provisória nº. 2.140 de 13 de 
fevereiro de 2001, serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes 
condições, cumulativamente: 
I - Ter renda familiar per capta inferior a meio salário mínimo; 
II - Ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em 
estabelecimento de ensino fundamental; 
III - Comprovação de residência no município. 
§1º - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo 
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição dos seus membros.
§2° Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os 
membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos por programas 
federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, 
seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas 
estaduais e municipais de complementação pecuniária. 
Art. 3º - no âmbito deste município, caberá a Secretaria Municipal de Ação social, a 
implantação e execução do programa ora instituído. 
Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a atribuir às competências de 
acompanhamento e controle do Programa, ao Conselho Municipal de Assistência social, 
criado pela lei nº. 575/2001. 
Art. 5° - A Secretaria de Ação Social, órgão responsável pelo programa, e o Conselho 
Municipal de Assistência Social devem trabalhar em parceria na execução do Programa. 
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Assistência 
Social competem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e 
seleção das famílias, bem como de execução do Programa, de acordo com os critérios 
estabelecidos nesta Lei, na Medida provisória n°. 2.140 de 13 de fevereiro de 2001. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito em 15 de junho de 2001.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

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