| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2001 |
| Date | 2001-06-15 |
| Ementa | Institui o Programa de Renda Mínima vinculada a Educação – “Bolsa Escola”. |
| native_id | 534 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 578, de 15 de junho de 2001. EMENTA: Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à Educação – “Bolsa-Escola”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores a aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à educação – “BolsaEscola”, com o objetivo de incentivar a viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e oferecer ações socioeducativas, em horário complementar. Art. 2º - Os recursos da União, originários do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação “Bolsa-Escola”, criado pela Medida Provisória nº. 2.140 de 13 de fevereiro de 2001, serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes condições, cumulativamente: I - Ter renda familiar per capta inferior a meio salário mínimo; II - Ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em estabelecimento de ensino fundamental; III - Comprovação de residência no município. §1º - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição dos seus membros. §2° Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária. Art. 3º - no âmbito deste município, caberá a Secretaria Municipal de Ação social, a implantação e execução do programa ora instituído. Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a atribuir às competências de acompanhamento e controle do Programa, ao Conselho Municipal de Assistência social, criado pela lei nº. 575/2001. Art. 5° - A Secretaria de Ação Social, órgão responsável pelo programa, e o Conselho Municipal de Assistência Social devem trabalhar em parceria na execução do Programa. Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Assistência Social competem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do Programa, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida provisória n°. 2.140 de 13 de fevereiro de 2001. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em 15 de junho de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal