| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 535 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 579, de 25 de junho de 2001. EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios par o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 2º- Construirão receitas ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS: I. recursos provenientes da transferência dos Fundos nacional e Estadual de Assistência Social; II. dotações, orçamentárias ao Município e recursos que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III. dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV. receitas e aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei. V. As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito e receber por força da lei e de convênios no setor; VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII. doações em espécies feitas diretamente ao fundo; VIII. outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. §1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a cota do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. §2º - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS. Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Ação Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. §1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, constará do Plano Diretor do Município §2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrará o orçamento de Secretaria Municipal de Ação Social. Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicadas em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal por órgãos conveniados; II - pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III - aquisição do material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento social; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6º - As contas e os relatórios de gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão submetidos á apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos Incisos I a IV, do Parágrafo 1 º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4320/64. Art. 8° - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de junho de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal