| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | Aumenta o percentual de Gratificação para os Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Trindade. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 581, de 23 de Julho de 2001. EMENTA: Aumenta o percentual de gratificação para os Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Trindade. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei Art. 1° - O inciso II do Artigo 4° da Lei 551, passa a Ter a seguinte redação: Art. 4° - O Conselho Tutelar será composto de 05(cinco) membros eleitos pelo voto facultativo e direito dos maior de 16 anos residentes no município da Trindade. II – “Os Conselheiros perceberão uma gratificação de um (01) salário mínimo vigente a partir de 1º de junho do ano em curso, entretanto não farão jus a essa gratificação os conselheiros que já fazem parte do quadro de funcionários públicos municipais, podendo cujos funcionários municipais ficarem a disposição do Conselho sem prejuízos de direitos e vantagens”. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em 23 de julho de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal