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norma nº 581/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 2001
Date 2001-07-23
EmentaAumenta o percentual de Gratificação para os Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Trindade.
native_id537

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 581, de 23 de Julho de 2001.
EMENTA: Aumenta o percentual de gratificação para os 
Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de 
Trindade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei 
Art. 1° - O inciso II do Artigo 4° da Lei 551, passa a Ter a seguinte redação: 
Art. 4° - O Conselho Tutelar será composto de 05(cinco) membros eleitos pelo 
voto facultativo e direito dos maior de 16 anos residentes no município da Trindade. 
II – “Os Conselheiros perceberão uma gratificação de um (01) salário mínimo 
vigente a partir de 1º de junho do ano em curso, entretanto não farão jus a essa 
gratificação os conselheiros que já fazem parte do quadro de funcionários públicos 
municipais, podendo cujos funcionários municipais ficarem a disposição do Conselho 
sem prejuízos de direitos e vantagens”. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito em 23 de julho de 2001.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

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