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norma nº 582/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 582 / 2001
Date 2001-07-23
EmentaCria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município da Trindade-PE e dá outras providências
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 582, de 23 de Julho de 2001.
EMENTA: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil 
(COMDEC) do Município da Trindade - PE e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei 
Art. 1° - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município 
da Trindade, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a 
finalidade coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência 
ou estado de calamidade pública. 
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de 
medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que 
estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de 
emergência. 
Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. 
Art. 4° - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão 
integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil 
Art. 5° - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos 
de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 6° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo 
de 60(sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 7° - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a 
COMDEC elaborará Regime Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 8° - A COMDEC compor-se-à de: 
I - Presidência 
II - Secretária 
III - Conselho Técnico 
IV - Conselho Comunitário 
Art. 9° - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo 
Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma. 
Art. 10° - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Obras, Secretário de 
Saúde, Secretária de Educação, Secretária do Governo, Secretária de Administração, 
Secretária de Justiça, Secretária de Ação Social e Secretária de Agricultura. 
Art. 11º - A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente. 
Art. 12° - O Conselho Comunitário será composto pelos: Sindicatos, Cooperativas, 
Fundações e Associações. 
Art. 13° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais 
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer 
espécies de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de 
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 23 julho de 2001.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

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