| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município da Trindade-PE e dá outras providências |
| native_id | 538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 582, de 23 de Julho de 2001. EMENTA: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município da Trindade - PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei Art. 1° - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município da Trindade, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública. Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência. Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. Art. 4° - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil Art. 5° - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 6° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 7° - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC elaborará Regime Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal. Art. 8° - A COMDEC compor-se-à de: I - Presidência II - Secretária III - Conselho Técnico IV - Conselho Comunitário Art. 9° - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma. Art. 10° - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Obras, Secretário de Saúde, Secretária de Educação, Secretária do Governo, Secretária de Administração, Secretária de Justiça, Secretária de Ação Social e Secretária de Agricultura. Art. 11º - A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente. Art. 12° - O Conselho Comunitário será composto pelos: Sindicatos, Cooperativas, Fundações e Associações. Art. 13° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécies de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 23 julho de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal