| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2001 |
| Date | 2001-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 584, de 17 de Agosto de 2001. EMENTA: Dispõe sobre o plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuição legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Plurianual previsto nos artigos 165, da Constituição Federal e 123 , da Constituição Estadual, discriminado nos anexos que integram esta Lei, se compõe das despesas de Capital e outras delas decorrentes, inclusive para as relativas a obras e programas de duração continuada, referente ao período de 2002 à 2005. Parágrafo Único - As Unidades Administrativas que compõe a Estrutura Organizacional, serão as responsáveis pela execução setorial do plano referido no caput deste artigo. Art. 2° - O orçamento Anual incluirá as ações prevista neste Plano, ocasião em que orçamentará os custos das mesmas, ano a ano, de 2002 até 2005. Art. 3° - As fontes de recursos que darão cobertura às despesas de capital e outras delas decorrentes, provenientes do plano, serão os ingressos da Receita Própria Municipal, das Transferências Federais e Estaduais a que tem direito, e daquelas resultantes de Convênios em que for parte do Município com vistas a satisfazer as necessidades do povo deste Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, em 17 de agosto de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal