| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2001 |
| Date | 2001-09-05 |
| Ementa | Reestrutura o quadro de provimento em comissão do município e adota outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 586, de 05 de Setembro de 2001. EMENTA: Reestrutura o quadro de provimento em comissão do município e adota outras providências. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferi das pela Lei, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° - Os cargos de provimento em comissão correspondem as atividades de assessoramento e direção ao Poder Executivo, as secretarias Municipais, cujos ocupantes serão nomeados e exonerados à critério da Administração Pública Municipal. Parágrafo Único - o quadro de cargos de provimento em comissão com a respectiva remuneração consta da TABELA anexa. Art. 2º - Os cargos comissionados da secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, obedecerão ao critério de habilitação profissional para o cargos, mediante análise curricular. §1° Os cargos comissionados de Secretários Municipais ou Agentes Políticos são remunerados de acordo com o estabelecido no art. 29 inciso V, da Constituição Federal e Lei Municipal nº. 565 de 09 de outubro de 2000. Artigo 3° - Fica criado o adicional de função com a nomenclatura AF, com os valores constantes da TABELA anexa, em substituição a gratificação de função, constantes da Lei nº. 510 de 16 de março de 1998, no mesmo percentual. Art. 4º - O adicional da função - AF tem por finalidade dar apoio Técnico-pedagógico e Técnico-administrativa as estruturas das secretarias municipais e seus ocupantes perceberão a remuneração base do cargo efetivo que ocupa mais o adicional da função - AF. Art. 5° - Os valores das remunerações dos cargos em comissão e do adicional de função serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice de aumento concedido ao funcionalismo público municipal. Art. 6° - Os ocupantes dos cargos em comissão e do adicional de função serão integrantes da Previdência Municipal da Trindade, e, ou da Previdência Social de acordo com a situação funcional do ocupante, serão descontados em folha de pagamento as contribuições na forma estabelecidas em lei. Art. 7° - Fica criado no âmbito do município dois (02) cargos de Agente de Segurança e um (01) cargo de Diretor de Patrimônio. Art. 8° - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta de cotações orçamentárias próprias. Art. 10° - Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº. 395, de 18 de maio de 1993, artigos 5°, 9°, 10° e 11º o parágrafo segundo do art. 5° da Lei Municipal n° 372, de 14 de dezembro de 1991. E todas as disposições em contrário. Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos a lº de junho de 2001. Trindade, 05 de setembro de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal ANEXO DO PROJETO LEI MUNICIPAL N° 17 / 01 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E TABELAS DE ADICIONAL DE FUNÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE- PE. CARGOS COMISSIONADOS DENOMINAÇÃO SIMB. QUANT. VALOR-R$ ASSESSOR TECNICO CC2 03 600,00 ASSESSOR JURIDICO CC2 03 600,00 ASSESSOR FINANCEIRO CC2 03 600,00 DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CC3 01 495,00 DIRETOR DE PATRIMONIO CC3 01 495,00 DIRETOR ESCOLAR I CC3 04 495,00 DIRETOR DE DEPARTAMENTO I CC3 14 495,00 DIRETOR ESCOLAR II CC5 08 350,00 TECNICO INFORMATICA/ DIGITADOR CC5 04 350,00 DIRETOR DEPARTAMENTO II CC6 10 300,00 FISCAL DISTRIT AL CC7 10 180,00 ADICIONAIS DE FUNÇÃO DENOMINAÇÃO SIMB QUANT. SALARIO ADICIONAL TOTAL DIRETOR DE ENSINO AFI 01 275,91 54,09 330,00 COORDENADOR DE ENSINO I AFI 10 275,91 44,09 320,00 COORDENADOR DE ENSINO II AFII 08 212,24 37,76 250,00 ENCARREGADO EMPENHO AFII 05 187,75 92,25 280,00 AUXILIAR CONTABIL AFII 05 187,75 92,25 280,00 AGENTE FISCAL AFII 04 189,30 92,25 281,55 DIRETOR ADMINISTRATIVO AF III 02 187,27 32,73 220,00 SECRETARIO ESCOLAR AF III 0 187,27 32,73 220,00 COOR. ADIMINISTRA TIVO AF III 05 187,27 32,73 220,00 As remunerações constantes da presente tabela são de acordo com a Lei nº. 510 de 16 de março de 1998.