| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | Concede ao Presidente da Câmara Municipal de Trindade, verba de representação. |
| native_id | 543 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 587, de 25 de Setembro de 2001. EMENTA: Concede ao Presidente da Câmara Municipal de Trindade, verba de representação. O Prefeito do Município da Trindade, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° - Fica concedido ao Presidente da Câmara Municipal verba de representação no percentual de 70% (setenta por cento) do subsídio do Vereador em caráter indenizatório, no exercício de suas funções de chefia do Poder legislativo. Parágrafo Único - No caso de impedimento ou licença do Presidente, o seu substituto legal somente terá direito a verba estabelecida no captu deste artigo se, a sua ausência perdurar por tempo superior a 30 (trinta) dias. Art. 2° - As despesas decorrentes do presente projeto, correrão por contas das receitas oriundas da rubrica 3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Lei tem efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de junho de 2001. Gabinete do Prefeito do Município da Trindade, em 25 de setembro de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal