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norma nº 587/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 587 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaConcede ao Presidente da Câmara Municipal de Trindade, verba de representação.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 587, de 25 de Setembro de 2001.
EMENTA: Concede ao Presidente da Câmara Municipal de 
Trindade, verba de representação.
O Prefeito do Município da Trindade, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 1° - Fica concedido ao Presidente da Câmara Municipal verba de representação 
no percentual de 70% (setenta por cento) do subsídio do Vereador em caráter indenizatório, 
no exercício de suas funções de chefia do Poder legislativo. 
Parágrafo Único - No caso de impedimento ou licença do Presidente, o seu substituto 
legal somente terá direito a verba estabelecida no captu deste artigo se, a sua ausência 
perdurar por tempo superior a 30 (trinta) dias. 
Art. 2° - As despesas decorrentes do presente projeto, correrão por contas das receitas 
oriundas da rubrica 3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei tem efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de junho de 2001. 
Gabinete do Prefeito do Município da Trindade, em 25 de setembro de 2001.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

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