| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e a efetuar doações de bens de consumo, serviços e a conceder apoio financeiro na forma que indica e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 588, de 11 de Outubro de 2001. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e a efetuar doações de bens de consumo, serviços e a conceder apoio financeiro na forma que indica e dá outras providências. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE Exmº, Sr. Prefeito Municipal da Trindade, Estado de Pernambuco. Faz saber que a Câmara de Vereadores a aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir bens de consumo e efetuar sua doação, assim corno contratar prestação de serviços e conceder apoio financeiro às pessoas e as instituições reconhecidas de Utilidade Pública pela Câmara Municipal e sem fins lucrativos, atuantes nas atividades de assistência social, médica e educacional, residentes e/ou instaladas na área do Município da Trindade. Parágrafo Único - Para efeito desta Lei entende-se como bens de consumo, prestação de serviços e apoio financeiro as seguintes atividades: 01. BENS DE CONSUMO 01.01 - ALIMENTOS I - Aquisição e doação de alimentos em forma de cestas básicas; II - Aquisição e fornecimento de alimentação através de convênio para as creches mantidas pelas as Associações e Fundações declaradas de utilidade pública Municipal, alunos através da merenda escolar ou suplementação a professores e/ou a qualquer servidor municipal em cursos de reciclagem, inclusive, em local fora da área do Município. 01. BENS DE CONSUMO 01.02 - MEDICAMENTOS I - Medicamentos em geral e preservativos descartáveis, no prazo de validade, mediante receita médica emitida por profissional cadastrado no CRM, com atividades no Município da Trindade. 01.03 - MATERIAL ESCOLAR I - Aquisição e doação de material escolar em geral para alunos e professores da rede de ensino municipal e para servidores municipais. 01.04 - MATERIAL DE INSTALACÃO RESIDENCIAL I - Aquisição e doação de material de construção para unidade residencial. 01.05 - OUTROS MATERIAIS I - Ferramentas agrícolas. 02. SERVIÇOS 02.01. - SERVIÇOS PROFISSIONAIS I - Aplicação de serviços laboratoriais médicos em geral e cirúrgicos. 02.02.- PASSAGENS E TRANSPORTES I - Passagens a pessoas carentes para tratamento de saúde, comprovado por atestado médico; II - Transporte de estudantes da área rural a outras, no território do Município; III - Transporte de pessoas carentes, exclusivamente para atendimento inédito, feito através de Ambulância ou outro tipo de veículo adequável. 02.03 - OUTROS SERVIÇOS I - Combustíveis, hospedagens, transportes, passagens e refeições, exclusivamente, na área do território do Município, às pessoas físicas e/ou jurídicas quando constar da cláusula contratual ou convênio específico, firmado com o Município. II - Fica assegurado o fornecimento gratuito de documentos para formação e identificação do cidadão, satisfazendo a Lei Orgânica Municipal e assegurada na Constituição Federal item LXXVI do seu Artigo 5°: a) Registro Civil; b) Certidão de Óbito e c) Cédula de Identidade III - Doação de caixões funeral às famílias de baixa renda, mediante apresentação de requerimento dirigido a Secretaria da Ação Social do Município acompanhado de documento comprobatório. 03 - APOIO FINANCEIRO 03.01 - APOIO FINANCEIRO AS INSTITUIÇÕES I - Apoio financeiro do Município a instituições com atividades nas áreas de assistência social, médica e educação fundamental, com mais de um ano de existência, reconhecidas de Utilidade Pública pela Câmara Municipal de Trindade, mediante a apresentação do Plano de Aplicação, com obrigatoriedade de apresentar a competente prestação de contas do valor recebido. 03.02 - APOIO FINANCEIRO AS PESSOAS. I - Ajuda financeira do Município aos alunos carentes residentes no Município da Trindade, matriculados e cursando Escola Superior fora do Município. 04 - AS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 2° - O Poder Executivo prestará periodicamente, a população carente, através de equipes e campanhas, serviços médicos, odontológicos e de higiene pessoal destinados: a) melhoria da qualidade de vida das pessoas carentes da zona rural; b) prevenção de doenças contagiosas. c) prevenção e cura de doenças por ingestão de alimentos e água contaminadas; d) prevenção e cura de doenças por picadas de insetos e parasitas da pele e couro cabeludo; e) apoio financeiro e 1ógistico a outras campanhas oficiais. Art. 3° - Fica vedado doar bens ou valor as instituições residentes ou instaladas fora da área do município, com exceção de casas de estudantes onde residam alunos desta cidade, assim como, apoiar projetos, atividades e/ ou eventos a se realizar em outros Estados e Municípios, sem que lei própria anteriormente os tenham autorizados. Parágrafo Único - O Município somente poderá efetuar despesas nas áreas de jurisdição da União, Estados e de outros Municípios, inclusive com seus servidores ou pessoas por estes indicados, mediante convênio, no caso da entidade ou órgão ter jurisdição ou circunscrição no Município de Trindade. Art. 4° - As festividades e eventos especiais comemorativas do povo, com datas anuais marcadas e costumeiras, poderão receber apoio financeiro do Município, mediante Plano e Orçamento previamente aprovados os quais serão executados através de Comissão constituída pelo Prefeito Municipal, cuja Comissão prestará contas ao Setor competente da Prefeitura. Art. 5º - O empenho da despesa para aquisição de bens de consumo e/ou prestação de serviços destinados a doação será classificado no respectivo Código constante de dotações orçamentárias. Art. 6º - Somente as pessoas comprovadamente carentes serão beneficiadas, mediante requerimento da parte justificando o pedido, podendo este ser substituído por um recibo, quando se tratar de atividades específicas desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social do Município e/ou Trabalho e Ação Social a qual relacionará os beneficiados junto ao documento de despesa. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2001. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA TRINDADE, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e um (11/10/2001). Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal