| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2001 |
| Date | 2001-11-19 |
| Ementa | Institui a Associação das Comunidades dos Bairros -ACB, Sociedade Civil de Utilidade Pública sem fins lucrativos. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 591, de 19 de Novembro de 2001. EMENTA: Institui a Associação das Comunidades dos Bairros - ACB, Sociedade Civil de Utilidade Pública sem fins lucrativos. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE Exmº, Sr. Prefeito Municipal da Trindade, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica instituída por Lei Municipal a Associação das Comunidades de Bairros - ACB. Art. 2° - A Associação das Comunidades dos Bairros - ACB, Inscrita no CNPJ 04.224.977/0001-86, com endereço provisório a Rua da Alegria 444, constitui-se em sociedade civil beneficente de utilidade pública, com personalidade jurídica de direito privado, e de duração por tempo indeterminado, com autonomia administrativa, não podendo distribuir resultados, dividendos ou quaisquer outras vantagens a seus dirigentes, e empregará todos os seus recursos no cumprimento das finalidades previstas no seu Estatuto Social. Art. 3° - A Associação das comunidades de Bairros, tem por finalidade lutar pela defesa da vida em todas as suas manifestações; promover o desenvolvimento social, cultural, intelectual, profissional, político e econômico da criança, do adolescente e do idoso, manter relações de amizade de solidariedade entre as demais instituições e a sociedade em geral, na busca da maior integração e valorização do ser humano, e a proteção ambiental como forma de preservação e conservação do meio ambiente com vista com melhor qualidade de vida para o ser humano. Art. 4° - Em conformidade com o seu estatuto social, no seu Art. 1°, a Associação das Comunidades de Bairros, poderá promover seminários, participar de eventos, como também estabelecer convênios com instituições públicas e privadas, visando melhorias na comunidade. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário Art. 6° - Esta data entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DA TRINDADE, em 19 de novembro de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal