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norma nº 1026/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1026 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Trindade-PE, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.026 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre criação da
Imprensa Oficial do Município de
Trindade e da outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE
PERNAMBUCO, A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES
NASCIMENTO, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 70 da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Imprensa Oficial do Município de Trindade,
denominada de Diário Oficial do Município de Trindade, vinculada ao Gabinete
da Prefeita.
Art. 2º. Competirá á Imprensa Oficial do Município a publicação dos
atos oficiais de conhecimento público do Poder Executivo Municipal, incluindo as
entidades direta e indiretas, podendo ser utilizado pelo Poder Legislativo
Municipal mediante termo de parceria, sendo vetado qualquer forma de ônus.
Art. 3º. O Diário Oficial circulará em edição única por dia, de acordo
com as demandas de atos a serem publicados em edição ordinária, sendo
permitido excecionalmente a edição extraordinária, nas hipóteses da ausência
da publicidade do ato, venha a causar grave prejuízo a administração pública,
ao erário ou ao bem comum.
Art. 4º. O Diário Oficial será divulgado exclusivamente no sítio oficial
do município de Trindade, o www .trindade.pe.gov.br, em formato de arquivo *. pdf
ou outra extensão tecnológica de arquivo fechado que venha a substitui-lo, e
deverá ser assinado digitalmente, com utilização de Certificado digital
homologado pelo ICP-Brasil, pertencente ao Município de Trindade ou ao Chefe
do Poder executivo, nos termos da Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de
2020 e Medida Provisória nº 2002-2 de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único: É vedado a terceirização da Impressa Oficial do
Município de Trindade. o
Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro 4 Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
Art. 5º - O Diário Oficial será editado em formato A4, padrão ISO 216,
contendo o brasão oficial do município e as informações necessárias de controle
de edição, e controle de páginas, sendo vetado o uso de imagem que identifique
gestão administrativa e política, ideológica, partidos políticos ou qualquer outra
imagem que não seja classificada como símbolo oficial de Trindade.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 825 de 24 de março de 2010.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 04
DE MARÇO DE 2021.
S
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
“ Prefeita Municipal
9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro +. Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03

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