| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Trindade-PE, e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.026 DE 04 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: Dispõe sobre criação da Imprensa Oficial do Município de Trindade e da outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada a Imprensa Oficial do Município de Trindade, denominada de Diário Oficial do Município de Trindade, vinculada ao Gabinete da Prefeita. Art. 2º. Competirá á Imprensa Oficial do Município a publicação dos atos oficiais de conhecimento público do Poder Executivo Municipal, incluindo as entidades direta e indiretas, podendo ser utilizado pelo Poder Legislativo Municipal mediante termo de parceria, sendo vetado qualquer forma de ônus. Art. 3º. O Diário Oficial circulará em edição única por dia, de acordo com as demandas de atos a serem publicados em edição ordinária, sendo permitido excecionalmente a edição extraordinária, nas hipóteses da ausência da publicidade do ato, venha a causar grave prejuízo a administração pública, ao erário ou ao bem comum. Art. 4º. O Diário Oficial será divulgado exclusivamente no sítio oficial do município de Trindade, o www .trindade.pe.gov.br, em formato de arquivo *. pdf ou outra extensão tecnológica de arquivo fechado que venha a substitui-lo, e deverá ser assinado digitalmente, com utilização de Certificado digital homologado pelo ICP-Brasil, pertencente ao Município de Trindade ou ao Chefe do Poder executivo, nos termos da Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020 e Medida Provisória nº 2002-2 de 24 de agosto de 2001. Parágrafo Único: É vedado a terceirização da Impressa Oficial do Município de Trindade. o Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro 4 Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 Art. 5º - O Diário Oficial será editado em formato A4, padrão ISO 216, contendo o brasão oficial do município e as informações necessárias de controle de edição, e controle de páginas, sendo vetado o uso de imagem que identifique gestão administrativa e política, ideológica, partidos políticos ou qualquer outra imagem que não seja classificada como símbolo oficial de Trindade. Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 825 de 24 de março de 2010. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 04 DE MARÇO DE 2021. S HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO “ Prefeita Municipal 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro +. Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03