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norma nº 594/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 594 / 2001
Date 2001-12-10
EmentaInstitui o Departamento Municipal e Transito de Trindade – DEMUTRIN, na Estrutura Administrativa do Município e adota outras providências
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PRE ITU RA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 0594/2001
EMENTA: Institui o DEPARTAMENTO MUNICIPAL E
TRÂNSITO DE TRINDADE – DEMUTRIN, na
Estrutura Administrativa do Município
n\ e adota outras providências .
O Dr . EMELIANO TEIXEIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA
TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais .
FA(,'o SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DA TRINDADE, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Ab
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art . 1 '’ – O Município da Trindade, Estado de Pernambuco,
através de seu Órgão Executivo de Trânsito e Executivo Rodoviário,
integrado ao Sistema Nacional de Trânsito , tem o dever de
assegurar a todos , o trânsito em condições seguras, priorizando
ações para a preservação da vida, da Saúde e do Meio–ambiente .
p=\
CAPÍTULO I
Art . 2 '’ – Fica criado na Estrutura Administrativa do
Município da Trindade , Estado de Pernambuco , o DEPARTAMENTO
MUNICiPAL DE TRÂNSITO DA TRINDADE – DEMUTRIN, Órgão com autonomia
administrativa e fInanceira, subordinado diretamente ao Chefe do
Poder Executivo MunicIpal
PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE . NGé7
Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Onc81 ) 3870.1 156
CGC. 1 1.040.912/0001-03 - CEP.: 562.50.000
Trindade - PE
\
+
+
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Unico – O DEMUTRIN tem competência e jurisdição
dentro dos limites da circunscrição do Município da Trindade,
estabelecendo a sua atuação , como órgão integrado ao Sistema
Nacional de Trânsito, conforme previsto no S 2 '’ , do art . 333 da
Lei Federal n'’ 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro) ,
conforme regulamentação dada pela Resolução n'’ 029, de 21.05.98 ,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
/-n\ Art . 3'’ – O DEMUTRIN é o Órgão Executivo de Trânsito e
Órgão Executivo Rodoviário na circunscrição do Município da
Trindade, na conformidade do Art . 8 '’ da Lei Federal no 9.503/97 ,
de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro )
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIA
Art . 4 '’ – Ao DEMUTRIN, dentre outras, compete, cumprir e
fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições
Parágrafo único – Outras competências do DEMUTRIN, serão
previstas no Ato de Regulamentação da presente Lei .
a CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art . 5 '’ – O DEMUTRIN tem a seguinte estrutura
administrativa, prevista no anexo I , parte integrante desta Lei :
1 – Órgão Judicante :
a) Junta Administrativa de Recursos de Infrações
JARI ;
II – Órgão ExecutIvo :
LEVI
PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE
Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870.1 156
CGC. 1 1.040.912/0001-03 - CEP.: 562.50.000
Trindade - PE
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PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
a)
b)
c)
Diretoria Geral ;
0
Divisões ;
Seções .
/’\ SEÇÃO 1
DO ÓRGÃO JUDICANTE
Art . 6'’ – Fica criado na Estrutura Acbninistrativa do
DEMUTRIN, como Orgão judicante, a Junta Administrativa de Recursos
de Infrações – J;tRI.
S 1 '’ – A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de
Trânsito – J7tRI , será assim composta :
I – Um ( 01 ) PresIdente, de notório conhecimento sobre
legislação de trânsito , da livre escolha do Chefe do Poder
Executivo Municipal (Ad nutum) ;
11 – Um ( 1 ) representante do DEMUTRIN;
III – Um ( 1 ) representante dos condutores de veículos
/=\
S 2 '’ – A junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI, terá regime próprio, apoio administrativo e financeiro do
DEMUTRIN e sua regulamentação será defina em Decreto específico do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
S 30 – A Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI terá uma Secretaria Executiva, chefiada por um secretário
Executivo, auxiliado por outro servidor do DEMUTRIN.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO CONSULTIVO, NORMATIVO E REGULAMENTADOR
CpjJ©/
PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE
Av, Central Sul, 567 . Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870,1 156
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Trindade - PE
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P F ITU RA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Art . 7 '’ – Fica criado, na Estrutura Administrativa do
Município, como Orgão Consultivo, Normativo e Regulador o Conselho
Municipal de Trânsito – COMUTRAN.
Parágrafo único– O Conselho Municipal de Trânsito –
COMUTR;\N, que funcionará junto ao Gabinete do Chefe do Poder
Executivo Municipal, terá sua competência e organização definida
em Decreto do Chefe do Executivo Municipal, na forma da Legislação
pertinente .
/+\
Art . 80 – O Conselho Municipal de Trânsito
composta de 7 ( sete) membros, sendo :
COMUTR;\N, será
1 – Um ( 01 ) representante do Chefe do
Municipal que o presidirá;
Poder Executivo
11 O Secretário de Educação ou seu representante legal ;
III – O Secretário do Meio–Ambiente e Serviço Público ou
seu representante legal ;
IV– Um ( 01 ) representante do Poder Legislativo Municipal;
V – Um ( 01 ) representante do Ministério Público;
1+\
VI– Um ( 01 ) representante de Entidade Representativa dos
condutores de Veículos ;
VII– Um
comunitária .
(01) representante de Entidade de Representação
Parágrafo único – Os representantes mencIonados nos incisos
VI , v, VI , VII deste artigo e seus suplentes, serão indicados
pelas respectivas instituíções e designados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, para mandato de 02 (dois ) anos, admitida a
recondução por igual período, e, por uma única vez .
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PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE
Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870.1 156
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Trindade - PE
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PRE FEI UR A MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO III
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 90 – O DEMUTRIN, será dirigido por um (01) Diretor
Geral e terá sob sua subordinação, 01 (um) Diretor de Divisão e
01 (um) Chefe de Seção, para dirigir Divisões Administrativas ,
assim especificadas :
/H-\
a)
DAFF ;
Divisão de Administração, Planejamento e Finanças –
b) Divisão Operacional de Trânsito DOT ;
S 1 '’ – A Diretoria Geral é o órgão executivo de hierarquia
superior, cabendo–lhe formular e selecionar objetivos e diretrizes
e superintender as atividades do DEMUTRIN.
S 2'’ – As atribuições do Diretor Geral, Diretores de
Divisões e chef ias de Seções do DEMUTRIN, assim como de outras
funções que se fizerem necessárias ao perfeito funcIonamento do
órgão, serão definidas em ato próprio do Chefe do Poder Executivo
municipal, quando da regulamentação da presente lei ;
& 3(’ – O Diretor da Divisão de Administração, Planejamento
e Finanças – DAP F , responderá pelo DEMUTRIN na ausência ou
impedimento do Diretor Geral, sempre com a anuência do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
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TÍTULO II
DAS DISPOSI(,'ÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE SERVIDORES
(JJ&'2
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Trindade - PE
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PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Art . 10 – Ficam criados os cargos de provimento em
comissão, com símbolos e remuneração próprios, na conformidade dos
anexos 1 e II, parte integrante desta Lei .
S 1 (’ – Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal promover
o remanejament o e relot: ação de servidores da área de apoio
administrativo para outros setores da administração, para compor o
quadro de apoio do DEMUTRIN. /\
S 2 '’ – As Chef ias das Seções, vInculadas a cada Divisão
Administrativa do DEMUTRIN, será sempre exercida por servidor
municipal lotado no departamento e designado por Ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO 11
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA
Art . 11 – A Estrutura Administrativa do DEMUTRIN ,
estabelecida na presente Lei, conforme organograma contido no
anexo II, será implantada e entrará em funcionamento gradualmente,
à medida em que as necessidades do órgão forem sendo exigidas,
observando–se sempre as disponibilidades de recursos .
/-\
Art . 12 – O Chefe do Poder Executivo Municipal, no Decreto
de regulamentação, dará a competência e as atribuições das Seções
de Apoio Administrativo previstas no art . 5'’ , incIso II , alínea
"c” , da presente lei .
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art . 13 – Nenhum dos menú)ro das Juntas Administrativas de
Re(..-ursos de Infração – J7ml, que Integrem o quadro de servidores
do município, farão jus a qualquer função gratificada .
PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE
Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (OH(81 ) 3870.1 156
CGC. i i.040.912/000i-03 - CEn: 562.50.000
Trindade - PE
1
\
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único – É vedada à acumulação de vencimentos ou
gratificação de qualquer natureza em todos os cargos criados pela
presente Lei .
Art . 14 – A Assessoria jurídica ao DEMUTRIN, será prestada
por um advogado designado por Ato de nomeação, da livre escolha do
Chefe do Poder Executivo Municipal ( Ad nut um) – ANEXO II.
/’\
Parágrafo único – A Assessoria Jurídica ao DEMUTRIN, terá
atribuições definidas do decreto de regulamentação da presente
Art . 15 – Os Cargos de Provimento em Comissão criados no
anexo 11, da presente Lei, serão providos pelo Chefe do Poder
Executivo MunicIpal, na forma do disposto na Lei Orgânica do
Município da Trindade .
Lei
Art . 16 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito extraordinárIo no valor de R$
30.000, 00 (trinta mil reais ) , destinado ao custeio das despesas de
implantação do DEMUTRIN.
Art . 17 – Poderá o DEMUTRIN, com anuência do Chefe do Poder
Executivo Municipal, firmar convênios com a Polícia Militar do
Estado do Pernartbuco e ainda com o DETRAN (Órgão Executivo de
Trânsito do Estado) , ou outros órgão e empresas especializadas,
visando maior eficiência no desempenho de suas competências e
atribuições para a segurança de cidadão .
n\
Art . 18 – Os servidores luta(Ios no DEMUTRIN, farão ]us às
vantagens previstas na Lei Municipal que dispõe sobre o Regime
Jurídico único dos Servidores Municipais , como também do contido
no Plano de Cargos e Salários .
Art . 19 – Fica o Chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a regulamentar a presente Lei mediante decreto que
dispõe sobre a fInalidade, competência e estrutura básica do
DEMUTRIN atribuindo competências e atribuições para o exercício de
atividades de agente de trânsito .
PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE
Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870.1 156
CGC. i i.040.912/000i-03 - CEn: 562.50.000
Trindade - PE
1
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eRin
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PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Art . 20 – Fica criado o cargo de AGENTE DE TRÂNSITO na
estrutura administrativa do Município da Trindade, para servir ap
DEMUTRIN, com lot'ação por remanejamento do quadro de servidores do
Município da Trindade .
Parágrafo único
definidos no ANEXO III .
Os cargos de agente de trânsitos são
/'n\ Art . 21 – Esta Lei ent_ra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário
Palácio Municipal, em TRINDADE/PE, aos 10 dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e um
EMEL HEEI TE
Prefeito Municipal
MESA DIRETORA:
r \,
Antônio &nando Rodrigues Gondim
7.-,
n\ PresIdente
de Sá Jo a qu # +e Ó 6
0 net ár io
4 AQ h@ !açv9 SCI-Mq CÁ Conceição Barros Soares Costa
2 '’ Secretário
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PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE
Av. Central Sul, 567 - Centro - Telefax (Oxx81 ) 3870.1 156
CGC. i i.040.912/000i-03 - CEn: 562.50.000
Trindade - PE
+
M ICI PAL
GABINETE DO PREFEITO
(REF. ART
ANEXO 1
10 DA PRESENTE LEI)
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
–DEMUTRIN–
/’\ ÓRGÃO JUDICANTE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos de decisão administrativa CDA 1
CATEGORIA FUNCIONAL
PRES 1 DENTE
REPRESENTANTE
DEMUTRIN
REPRESENTANTE DOS
CONDUTORES DE
VE Í CULOS
SECRETÁRIOS
EXE CUT I VOS
SIMBOLOGIA
CDA– 1
CDA– 2
QUANT
01
01
01
VENCIMENTO
360, 00
215, 80
CDA– 3 215, 80
196, 00
// C#é 1C 9 1 11l1
PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE
Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870.1 156
CGC. 1 1.040.912/0001-03 - CEP.: 562.50.000
Trindade - PE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(REF. ART. 10 DA PRESENTE LEI)
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
–DEMUTRIN–
a ÓRGÃO EXECUTIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos de Direção e Assessoramento .
CATEGORIA FUNCIONAL
DIRETOR GERAL
DIRETOR DE DIVISÃO
CHEFE DE SEÇÃO
ASSESSORIA JURÍDICA
SIMBOLOGIA
CC3
CC 6
CC7
CC2
QUANT
01
02
08
01
VENC IMENT O
495, 00
300, 00
180, 00
600, ao
in\
r
Z_ RG'<
PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE
Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870.1 156
CGC. i i.040.912/000i-03 - CEn: 562.50.000
Trindade - PE
/
IIL
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
(REF. ART. 20 DA PRESENTE LEI)
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
–DEMUTRIN–
/n\ ÓRGÃO FISCAL I ZANTE
CARGOS EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
A, AGENTE DE TRANSITO
S IMBOLOGIA
AG T
QUANT
10
VENC IMENT O
280, 00
é/_pÓ“(
0
PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE
Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870,1 156
CGC. 1 1.040.912/0001-03 - CEP.: 562.50.000
Trindade - PE 4

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