| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2001 |
| Date | 2001-12-10 |
| Ementa | Institui o Departamento Municipal e Transito de Trindade – DEMUTRIN, na Estrutura Administrativa do Município e adota outras providências |
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PRE ITU RA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI NO 0594/2001 EMENTA: Institui o DEPARTAMENTO MUNICIPAL E TRÂNSITO DE TRINDADE – DEMUTRIN, na Estrutura Administrativa do Município n\ e adota outras providências . O Dr . EMELIANO TEIXEIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais . FA(,'o SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DA TRINDADE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Ab TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art . 1 '’ – O Município da Trindade, Estado de Pernambuco, através de seu Órgão Executivo de Trânsito e Executivo Rodoviário, integrado ao Sistema Nacional de Trânsito , tem o dever de assegurar a todos , o trânsito em condições seguras, priorizando ações para a preservação da vida, da Saúde e do Meio–ambiente . p=\ CAPÍTULO I Art . 2 '’ – Fica criado na Estrutura Administrativa do Município da Trindade , Estado de Pernambuco , o DEPARTAMENTO MUNICiPAL DE TRÂNSITO DA TRINDADE – DEMUTRIN, Órgão com autonomia administrativa e fInanceira, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo MunicIpal PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE . NGé7 Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Onc81 ) 3870.1 156 CGC. 1 1.040.912/0001-03 - CEP.: 562.50.000 Trindade - PE \ + + PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Unico – O DEMUTRIN tem competência e jurisdição dentro dos limites da circunscrição do Município da Trindade, estabelecendo a sua atuação , como órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no S 2 '’ , do art . 333 da Lei Federal n'’ 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro) , conforme regulamentação dada pela Resolução n'’ 029, de 21.05.98 , do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. /-n\ Art . 3'’ – O DEMUTRIN é o Órgão Executivo de Trânsito e Órgão Executivo Rodoviário na circunscrição do Município da Trindade, na conformidade do Art . 8 '’ da Lei Federal no 9.503/97 , de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro ) SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIA Art . 4 '’ – Ao DEMUTRIN, dentre outras, compete, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições Parágrafo único – Outras competências do DEMUTRIN, serão previstas no Ato de Regulamentação da presente Lei . a CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA Art . 5 '’ – O DEMUTRIN tem a seguinte estrutura administrativa, prevista no anexo I , parte integrante desta Lei : 1 – Órgão Judicante : a) Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI ; II – Órgão ExecutIvo : LEVI PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870.1 156 CGC. 1 1.040.912/0001-03 - CEP.: 562.50.000 Trindade - PE b PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO a) b) c) Diretoria Geral ; 0 Divisões ; Seções . /’\ SEÇÃO 1 DO ÓRGÃO JUDICANTE Art . 6'’ – Fica criado na Estrutura Acbninistrativa do DEMUTRIN, como Orgão judicante, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – J;tRI. S 1 '’ – A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – J7tRI , será assim composta : I – Um ( 01 ) PresIdente, de notório conhecimento sobre legislação de trânsito , da livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal (Ad nutum) ; 11 – Um ( 1 ) representante do DEMUTRIN; III – Um ( 1 ) representante dos condutores de veículos /=\ S 2 '’ – A junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, terá regime próprio, apoio administrativo e financeiro do DEMUTRIN e sua regulamentação será defina em Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Municipal. S 30 – A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI terá uma Secretaria Executiva, chefiada por um secretário Executivo, auxiliado por outro servidor do DEMUTRIN. SEÇÃO II DO ÓRGÃO CONSULTIVO, NORMATIVO E REGULAMENTADOR CpjJ©/ PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE Av, Central Sul, 567 . Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870,1 156 CGC. 1 1.040.912/0001-03 - CEP.: 562.50.000 Trindade - PE \ P F ITU RA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Art . 7 '’ – Fica criado, na Estrutura Administrativa do Município, como Orgão Consultivo, Normativo e Regulador o Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN. Parágrafo único– O Conselho Municipal de Trânsito – COMUTR;\N, que funcionará junto ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, terá sua competência e organização definida em Decreto do Chefe do Executivo Municipal, na forma da Legislação pertinente . /+\ Art . 80 – O Conselho Municipal de Trânsito composta de 7 ( sete) membros, sendo : COMUTR;\N, será 1 – Um ( 01 ) representante do Chefe do Municipal que o presidirá; Poder Executivo 11 O Secretário de Educação ou seu representante legal ; III – O Secretário do Meio–Ambiente e Serviço Público ou seu representante legal ; IV– Um ( 01 ) representante do Poder Legislativo Municipal; V – Um ( 01 ) representante do Ministério Público; 1+\ VI– Um ( 01 ) representante de Entidade Representativa dos condutores de Veículos ; VII– Um comunitária . (01) representante de Entidade de Representação Parágrafo único – Os representantes mencIonados nos incisos VI , v, VI , VII deste artigo e seus suplentes, serão indicados pelas respectivas instituíções e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 02 (dois ) anos, admitida a recondução por igual período, e, por uma única vez . /H“'7 PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870.1 156 CGC. 1 1.040.912/0001-03 - CEP.: 562.50.000 Trindade - PE \ PRE FEI UR A MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO III DO ÓRGÃO EXECUTIVO Art. 90 – O DEMUTRIN, será dirigido por um (01) Diretor Geral e terá sob sua subordinação, 01 (um) Diretor de Divisão e 01 (um) Chefe de Seção, para dirigir Divisões Administrativas , assim especificadas : /H-\ a) DAFF ; Divisão de Administração, Planejamento e Finanças – b) Divisão Operacional de Trânsito DOT ; S 1 '’ – A Diretoria Geral é o órgão executivo de hierarquia superior, cabendo–lhe formular e selecionar objetivos e diretrizes e superintender as atividades do DEMUTRIN. S 2'’ – As atribuições do Diretor Geral, Diretores de Divisões e chef ias de Seções do DEMUTRIN, assim como de outras funções que se fizerem necessárias ao perfeito funcIonamento do órgão, serão definidas em ato próprio do Chefe do Poder Executivo municipal, quando da regulamentação da presente lei ; & 3(’ – O Diretor da Divisão de Administração, Planejamento e Finanças – DAP F , responderá pelo DEMUTRIN na ausência ou impedimento do Diretor Geral, sempre com a anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal. o\ TÍTULO II DAS DISPOSI(,'ÕES FINAIS CAPÍTULO I DO QUADRO DE SERVIDORES (JJ&'2 PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870.1 156 CGC. 1 1.040.912/0001-03 - CEP.: 562.50.000 Trindade - PE 3 \ PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Art . 10 – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com símbolos e remuneração próprios, na conformidade dos anexos 1 e II, parte integrante desta Lei . S 1 (’ – Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal promover o remanejament o e relot: ação de servidores da área de apoio administrativo para outros setores da administração, para compor o quadro de apoio do DEMUTRIN. /\ S 2 '’ – As Chef ias das Seções, vInculadas a cada Divisão Administrativa do DEMUTRIN, será sempre exercida por servidor municipal lotado no departamento e designado por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO 11 DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA Art . 11 – A Estrutura Administrativa do DEMUTRIN , estabelecida na presente Lei, conforme organograma contido no anexo II, será implantada e entrará em funcionamento gradualmente, à medida em que as necessidades do órgão forem sendo exigidas, observando–se sempre as disponibilidades de recursos . /-\ Art . 12 – O Chefe do Poder Executivo Municipal, no Decreto de regulamentação, dará a competência e as atribuições das Seções de Apoio Administrativo previstas no art . 5'’ , incIso II , alínea "c” , da presente lei . CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art . 13 – Nenhum dos menú)ro das Juntas Administrativas de Re(..-ursos de Infração – J7ml, que Integrem o quadro de servidores do município, farão jus a qualquer função gratificada . PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (OH(81 ) 3870.1 156 CGC. i i.040.912/000i-03 - CEn: 562.50.000 Trindade - PE 1 \ PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único – É vedada à acumulação de vencimentos ou gratificação de qualquer natureza em todos os cargos criados pela presente Lei . Art . 14 – A Assessoria jurídica ao DEMUTRIN, será prestada por um advogado designado por Ato de nomeação, da livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal ( Ad nut um) – ANEXO II. /’\ Parágrafo único – A Assessoria Jurídica ao DEMUTRIN, terá atribuições definidas do decreto de regulamentação da presente Art . 15 – Os Cargos de Provimento em Comissão criados no anexo 11, da presente Lei, serão providos pelo Chefe do Poder Executivo MunicIpal, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município da Trindade . Lei Art . 16 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito extraordinárIo no valor de R$ 30.000, 00 (trinta mil reais ) , destinado ao custeio das despesas de implantação do DEMUTRIN. Art . 17 – Poderá o DEMUTRIN, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal, firmar convênios com a Polícia Militar do Estado do Pernartbuco e ainda com o DETRAN (Órgão Executivo de Trânsito do Estado) , ou outros órgão e empresas especializadas, visando maior eficiência no desempenho de suas competências e atribuições para a segurança de cidadão . n\ Art . 18 – Os servidores luta(Ios no DEMUTRIN, farão ]us às vantagens previstas na Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Municipais , como também do contido no Plano de Cargos e Salários . Art . 19 – Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei mediante decreto que dispõe sobre a fInalidade, competência e estrutura básica do DEMUTRIN atribuindo competências e atribuições para o exercício de atividades de agente de trânsito . PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870.1 156 CGC. i i.040.912/000i-03 - CEn: 562.50.000 Trindade - PE 1 ,P eRin q PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Art . 20 – Fica criado o cargo de AGENTE DE TRÂNSITO na estrutura administrativa do Município da Trindade, para servir ap DEMUTRIN, com lot'ação por remanejamento do quadro de servidores do Município da Trindade . Parágrafo único definidos no ANEXO III . Os cargos de agente de trânsitos são /'n\ Art . 21 – Esta Lei ent_ra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário Palácio Municipal, em TRINDADE/PE, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um EMEL HEEI TE Prefeito Municipal MESA DIRETORA: r \, Antônio &nando Rodrigues Gondim 7.-, n\ PresIdente de Sá Jo a qu # +e Ó 6 0 net ár io 4 AQ h@ !açv9 SCI-Mq CÁ Conceição Barros Soares Costa 2 '’ Secretário h PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE Av. Central Sul, 567 - Centro - Telefax (Oxx81 ) 3870.1 156 CGC. i i.040.912/000i-03 - CEn: 562.50.000 Trindade - PE + M ICI PAL GABINETE DO PREFEITO (REF. ART ANEXO 1 10 DA PRESENTE LEI) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO –DEMUTRIN– /’\ ÓRGÃO JUDICANTE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargos de decisão administrativa CDA 1 CATEGORIA FUNCIONAL PRES 1 DENTE REPRESENTANTE DEMUTRIN REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VE Í CULOS SECRETÁRIOS EXE CUT I VOS SIMBOLOGIA CDA– 1 CDA– 2 QUANT 01 01 01 VENCIMENTO 360, 00 215, 80 CDA– 3 215, 80 196, 00 // C#é 1C 9 1 11l1 PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870.1 156 CGC. 1 1.040.912/0001-03 - CEP.: 562.50.000 Trindade - PE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II (REF. ART. 10 DA PRESENTE LEI) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO –DEMUTRIN– a ÓRGÃO EXECUTIVO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargos de Direção e Assessoramento . CATEGORIA FUNCIONAL DIRETOR GERAL DIRETOR DE DIVISÃO CHEFE DE SEÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA SIMBOLOGIA CC3 CC 6 CC7 CC2 QUANT 01 02 08 01 VENC IMENT O 495, 00 300, 00 180, 00 600, ao in\ r Z_ RG'< PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870.1 156 CGC. i i.040.912/000i-03 - CEn: 562.50.000 Trindade - PE / IIL GABINETE DO PREFEITO ANEXO III (REF. ART. 20 DA PRESENTE LEI) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO –DEMUTRIN– /n\ ÓRGÃO FISCAL I ZANTE CARGOS EFETIVO CATEGORIA FUNCIONAL A, AGENTE DE TRANSITO S IMBOLOGIA AG T QUANT 10 VENC IMENT O 280, 00 é/_pÓ“( 0 PREFEITURA MUNICIPAL DA TRINDADE Av. Central Sul, 567 - Centro - Tele fax (Oxx81 ) 3870,1 156 CGC. 1 1.040.912/0001-03 - CEP.: 562.50.000 Trindade - PE 4