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norma nº 595/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 2001
Date 2001-12-10
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transito –FUMTRAN e adota outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 595, de 10 de Dezembro de 2001.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Trânsito – FUMTRAN e adota outras 
providências.
O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA 
TRINDADE, Estado do PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica criado, o FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FUMTRAN -, com 
o objetivo de custear ações destinadas à assegurar um trânsito em condições seguras à todos 
os cidadãos no âmbito do Município da Trindade, Estado do Pernambuco. 
Art. 2° - O FUMTRAN será administrado pelo DEMUTRIN Departamento 
Municipal de Trânsito, na forma do seu regulamento, obedecidas as normas financeiras e 
administrativas vigentes no âmbito Municipal e em consonância com a Lei de Diretrizes 
orçamentárias - LDO - do Município da Trindade. 
Art. 3° - São receitas do FUMTRAN: 
I - Os valores provenientes da arrecadação de multas aplicadas por infrações, da 
competência, e no âmbito do Município, na conformidade com o disposto no art. 24, inciso 
VI, VII, XIII, e IX da lei Federal n° 9.503/97, de 23.09.97, de (Código de Trânsito 
Brasileiro);
II - O valor proveniente de arrecadação pela venda de bilhetes na operação de 
sistema de estacionamento rotativos em vias públicas, no âmbito do Município de 
TRINDADE, instituídos por ato do Poder Executivo, com amparo no disposto no art. 24, 
inciso X, da referida Lei nº. 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro);
Art. 4° - O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FUMTRAN - terá como 
gestores financeiros, o Diretor-Geral do DEMUTRIN e o excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal ou pessoa a quem este delegar competência.
Parágrafo único - Os gestores financeiros do FUMTRAN serão responsabilizados 
civil e criminalmente, na forma da Lei, pelos ilícitos cometidos.
Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, baixará Decreto regulamentado o 
FUMTRAN, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da 
presente Lei. 
Art. 6° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a recolher ao Fundo Nacional 
de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, até o 5° (quinto) dia útil do mês 
subsequente, o percentual de 5% (cinco por cento) do total da arrecadação mensal das 
receitas auferidas pelo FUMTRAM, relativas às multas de trânsito, descritas como receitas 
no art. 3°, inciso I, desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 320 da Lei Federal n° 
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), regulamentado pela Resolução n° 010, do 
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Parágrafo único - O DEMUTRIN, através do órgão setorial competente, emitirá 
relatório circunstanciado demonstrando a arrecadação de multa no mês anterior, 
encaminhando-o ao DENATRAN, em cumprimento às exigências contidas na Resolução n° 
010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço Municipal, em Trindade, Estado do Pernambuco aos 10 dias do mês de dezembro de 
dois mil e um.
EMELIANO TEIXEIRA LEITE – Prefeito Municipal

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