| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2001 |
| Date | 2001-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transito –FUMTRAN e adota outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 595, de 10 de Dezembro de 2001. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN e adota outras providências. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado do PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1° - Fica criado, o FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FUMTRAN -, com o objetivo de custear ações destinadas à assegurar um trânsito em condições seguras à todos os cidadãos no âmbito do Município da Trindade, Estado do Pernambuco. Art. 2° - O FUMTRAN será administrado pelo DEMUTRIN Departamento Municipal de Trânsito, na forma do seu regulamento, obedecidas as normas financeiras e administrativas vigentes no âmbito Municipal e em consonância com a Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO - do Município da Trindade. Art. 3° - São receitas do FUMTRAN: I - Os valores provenientes da arrecadação de multas aplicadas por infrações, da competência, e no âmbito do Município, na conformidade com o disposto no art. 24, inciso VI, VII, XIII, e IX da lei Federal n° 9.503/97, de 23.09.97, de (Código de Trânsito Brasileiro); II - O valor proveniente de arrecadação pela venda de bilhetes na operação de sistema de estacionamento rotativos em vias públicas, no âmbito do Município de TRINDADE, instituídos por ato do Poder Executivo, com amparo no disposto no art. 24, inciso X, da referida Lei nº. 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro); Art. 4° - O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FUMTRAN - terá como gestores financeiros, o Diretor-Geral do DEMUTRIN e o excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa a quem este delegar competência. Parágrafo único - Os gestores financeiros do FUMTRAN serão responsabilizados civil e criminalmente, na forma da Lei, pelos ilícitos cometidos. Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, baixará Decreto regulamentado o FUMTRAN, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei. Art. 6° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a recolher ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, o percentual de 5% (cinco por cento) do total da arrecadação mensal das receitas auferidas pelo FUMTRAM, relativas às multas de trânsito, descritas como receitas no art. 3°, inciso I, desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 320 da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), regulamentado pela Resolução n° 010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Parágrafo único - O DEMUTRIN, através do órgão setorial competente, emitirá relatório circunstanciado demonstrando a arrecadação de multa no mês anterior, encaminhando-o ao DENATRAN, em cumprimento às exigências contidas na Resolução n° 010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em Trindade, Estado do Pernambuco aos 10 dias do mês de dezembro de dois mil e um. EMELIANO TEIXEIRA LEITE – Prefeito Municipal