| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Altera Dispositivo do Estatuto do Magistério Público de Pré escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Município da Trindade-PE e adota outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 597, de 18 de Dezembro de 2001. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PRÉ ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, ESTADO DE E PERNAMBUCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, Faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O CAPITULO V e os artigos 29 e 30 da Lei Municipal n° 488, de 22/07/97 passam a ter a seguinte redação: “CAPITULO V” DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E PERMUTA ARTIGO 29 - A lotação, remoção ou a transferência do professora em exercício no magistério público de pré escolar, ensino fundamental e ensino médio do Município da Trindade, Estado de Pernambuco, far-se-á por intermédio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. A remoção ou a transferência poderá ser efetivada de uma para outra unidade de ensino do Município, atendida a conveniência da Administração. Parágrafo único - A remoção ou transferência a pedido do professor, far-se-á mediante processo administrativo a ser analisado pelo Secretário de Educação do Município, e deverá preencher os seguintes requisitos: I - O pedido deverá ser formulado antes do início de cada semestre letivo; II - ser o mais antigo no exercício do magistério; III - Ser o mais antigo na escola; IV - ser arrimo de família; V - Ser o mais idoso; VI - Quando o pedido de remoção ou transferência tiver por fundamento motivo de saúde, deverá ser comprovado pela junta médica da Secretaria de Saúde do Município; VII - A remoção ou transferência somente será atendida com a conveniência do serviço. VIII - Os professores que forem removidos ou transferidos para a zona rural do município por necessidade do serviço público, receberá a título de ajuda de custo o percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico no mês subsequente a sua transferência; IX - O benefício atribuído no inciso anterior aplica-se também, quando da remoção ou transferência dos professores lotados na zona rural para a zona urbana. Art. 30 - Quando qualquer órgão da Administração Pública solicitar, a pedido escrito do professor interessado, a sua permuta para outro local da Administração Publica, este somente será desligado do serviço após a nova lotação.” Art. 2° - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município da Trindade, em 18 de Dezembro de 2001. EMELIANO TEIXEIRA LEITE – Prefeito Municipal