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norma nº 597/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 597 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaAltera Dispositivo do Estatuto do Magistério Público de Pré escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Município da Trindade-PE e adota outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 597, de 18 de Dezembro de 2001.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PRÉ 
ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL E 
ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DA 
TRINDADE, ESTADO DE E PERNAMBUCO 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, 
Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de Trindade aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O CAPITULO V e os artigos 29 e 30 da Lei Municipal n° 488, de 22/07/97
passam a ter a seguinte redação: 
“CAPITULO V”
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E PERMUTA 
ARTIGO 29 - A lotação, remoção ou a transferência do professora em exercício no 
magistério público de pré escolar, ensino fundamental e ensino médio do Município 
da Trindade, Estado de Pernambuco, far-se-á por intermédio de Portaria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. A remoção ou a transferência poderá ser efetivada de 
uma para outra unidade de ensino do Município, atendida a conveniência da 
Administração. 
Parágrafo único - A remoção ou transferência a pedido do professor, far-se-á 
mediante processo administrativo a ser analisado pelo Secretário de Educação do 
Município, e deverá preencher os seguintes requisitos:
I - O pedido deverá ser formulado antes do início de cada semestre letivo; 
II - ser o mais antigo no exercício do magistério; 
III - Ser o mais antigo na escola; 
IV - ser arrimo de família; 
V - Ser o mais idoso; 
VI - Quando o pedido de remoção ou transferência tiver por fundamento 
motivo de saúde, deverá ser comprovado pela junta médica da Secretaria de Saúde 
do Município; 
VII - A remoção ou transferência somente será atendida com a conveniência 
do serviço. 
VIII - Os professores que forem removidos ou transferidos para a zona rural 
do município por necessidade do serviço público, receberá a título de ajuda de custo 
o percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico no mês 
subsequente a sua transferência; 
IX - O benefício atribuído no inciso anterior aplica-se também, quando da 
remoção ou transferência dos professores lotados na zona rural para a zona urbana. 
Art. 30 - Quando qualquer órgão da Administração Pública solicitar, a pedido 
escrito do professor interessado, a sua permuta para outro local da Administração 
Publica, este somente será desligado do serviço após a nova lotação.”
Art. 2° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município da Trindade, em 18 de Dezembro de 2001.
EMELIANO TEIXEIRA LEITE – Prefeito Municipal

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