| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Cria a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Trindade. |
| native_id | 554 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 598, de 18 de Dezembro de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Municipal da Trindade, com a seguinte estrutura administrativa: 01 - Secretário 01 - Diretor do Meio Ambiente 01 - Diretor de Recursos Hídricos 01 - Departamento de Meio Ambiente 01 - Departamento de Recursos Hídricos Art. 2° - Compete à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos: I - Elaborar e fazer executar o Plano de Ação da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; II - Realizar estudos sobre as condições ambientais do município; III - Apresentar propostas de solução quanto a realização dos problemas detectados; IV - Articular as ações da Prefeitura junto a orgão governamentais e ONG's, buscando o apoio necessário ao regaste e a preservação do nosso Meio Ambiente e Recursos Hídricos; V - Sensibilizar a população através de projetos educativos, quanto ao resgate e a preservação do Meio Ambiente; VI - Criar, divulgar e incentivar a execução de projetos de defesa ambiental de competência do município. Art. 3° - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para fazer face às despesas como criação da Secretaria supra, fundamento no inciso III do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificado abaixo: 12.0 - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos 03 - Administração e Planejamento 0307 - Administração 0307021 - Administração Geral 03070212.063 - Manutenção dos Serviços da Unidade 3111 - Pessoal Civil 15.000,00 3120 - Material de Consumo 10.000,00 3131 - Rem. de Serv. Pessoal 10.000,00 3132 - Outros Serv. e Encargos 15.000,00 Total 50.000,00 13 - Saúde e Saneamento 1377 - Proteção ao Meio Ambiente 1377456 - Controle da Poluição 13774522.064 - Promoção Divulgação de Eventos em Defesa do Meio Ambiente e Recursos Hídricos 3132 - Outros Serv. e Encargos 30.000,00 Total 30.000,00 ANULAÇÃO 8.0 - Secretaria do Bem Estar Social 15 - Assistência e Previdência 1581 - Assistência 1581486 - Assistência Social Geral 15814862.036 - Encargos com as Atividades e a Manutenção do Deptº. do Desenvolvimento Social 3390.08 - Outros Benefícios Assistenciais 40.000,00 15814862.052 - O Pão Nosso de cada Dia 3390.08 - Outros Benefícios Assistenciais 40.000,00 Total 80.000,00 Art. 4° - A criação da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos constará da proposta orçamentária para o próximo exercício. Art.5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2002. Art. 6° - Revogam -se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito da Trindade, em 18 de Dezembro de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal