| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2000 |
| Date | 2000-02-07 |
| Ementa | Cria e Autoriza a Conceder Abono Extraordinário aos Funcionários da Câmara e dá outras providências. – Pagamento único. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 560, de 07 de Fevereiro de 2000. EMENTA: Cria e autoriza a Conceder Abono Extraordinário aos funcionários da Câmara e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido um abono extraordinário aos funcionários da Câmara Municipal de Trindade, pela dedicação e relevantes serviços que desempenharam durante o ano de 1999. Parágrafo Único - O abono acima será concedido uma única, e será no valor de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos do funcionário. Art. 2° - Os recursos utilizados ao custeio do abono de que trata o artigo anterior, serão provenientes do duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal de Trindade à Câmara Municipal. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de dezembro de 1999. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 07 de Fevereiro de 2000. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.