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norma nº 561/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 561 / 2000
Date 2000-05-22
EmentaEstabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2001.
native_id558

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PREFEiTURA MUNiCIPAL DE TRiNDADE
878_ 1166 PR(")VÀDÀ
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-3–d-à
Av. Central Sul. N' 168
11.840.91 143 Fone Fax
TrIndade - Pernambuco
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P R t S 1 D E NIT E
LEI N' 561/2088
EMENTA: Estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2001 e dá outras providências -;\HDR ADE -É?Àí T.:T,i'----iÕ'ÚÊs FãÁÜÕiÜ-A
S EJC RE JA_ a&
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s O'FI 'ÊltÓ''DO rUNiCÍPiQ DE DE PERNAMBUCO, no uso de
as atribuições legais, faz sat%r que a Câm ara MunIcIpal de Vereadores aprovou e eu sanciono a se-
,uinte Lei :
OI SPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I'’ Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 46, da Lei Orgânica do Munb
cípio de Trindade, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001. compreendendo:
1 - as prioridades da administração pública municipal;
11 - a organÉação e estrutura do orçamento do Município;
111 - as diretrizes gerais para o orçamento anual;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal;
outras disposições.
CÂPiTULO !
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2' constituem prioridades do Governo Municipal, a serem detalhadas como projetos e
ativid8des n8 programüção orçamentóri8 do exercício de 2001 :
1- Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
11 - Saúde, Saneamento e Meio Ambiente;
iII - Promoção do Desenvotvimento Econômico e Social;
IV - Ampliação e Manutenção da Infr&Estrutura Urbana;
v- EacientEação do serviço de Limpeza urbana;
Vi - Assistência à Cd8nça, ao Adolescente e 88 Idosa:
ViI - Mõlhõriü dõs ãõNiÇõg RõdõviâFiõs é dê e:õmünieáçãõ;
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AfRO bnHBHP VÀDÀ
VIII - Vaiorizaçâa dos Servidores PWba&através.
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Art. 3'’ As prioridades definidas
Plurianual 1998 / 2001.
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VDRADE 4
Plano
CAPÍTULO
lc 8 € 1 A 81 À
ORÇAMENTO
fA L O l hã
DA ORGANIZAÇÃO
41+ = + 4 Art. 4':1 O Orçamento Anual 6brangerá os Poderes Legíslatbgo e Executivo.
Parágrafo ÚnIco - A proposta orçarnentâria do Poder Legislativo será eiaborada de acordo com
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional Federal N'’ 25, de 14 de fevereiro de 2088.
Art, 5' Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal encaminhará ao Executivo
Municipal até o dia 10 de agosto de 2000, sua proposta do Orçamento Nrual para 2001.
Art= 6’ a arçamenta Anual será apresentado com a forma e o detalhamentü estabelecida na Lei
Federal n'’ 4.320, de 17 de março de 1964, e demais disposições legais sobre a matéria, adotando na sua
estrutura a Classificação da Despesa Quanto a sua Natureza e a Classificação Funcional Programática da
Despesa {lí$âmêntãíiâ, de acordo com 85 disposições técnic&legais CaRtidâS Rã iêgis:aÇão em 'v§gQí.
Art. 7’ O projeta de leí arçâmentáda que o Pader Executivo encaminhará ã Câm8ra Municipal
no prazo previsto no adigo 124, S 1'’, inciso III, da Constitiução do Estado de Pernambuco, com a redação
dada pela Emenda Constitucional bP 16, de 25 de maio de 1999 será constituido de:
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1 - Texto da lei;
11 Anexo contendo o Orçamento Anual díscHminando a Receita e a Despesa e
vendo os Programas de Trabalho de cada Órgão;
descre￾111 Discriminação da Legislação da Receita referente ao Orçamento Anual.
IV - Infõrtnãçôes eompienlentares.
91 - Para atender ao disposto nos incisos t, 11 e iII deste adigo, além dos quadros rehrenci￾ados nos incisos III e IV do S 1'’ do artigo 7 da Lei Federal n'’4.320 /64, constará da proposta orça￾mentária a seguinte :
a) evolução da receita e da despesa, segundo categorias econôrnicas
b) o resumo da despesa do Orçamento Anual, segundo Poder e órgão, por categoria
econômica e grupo de despesa; _ +
1
2
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3
c) o resumo geral da receita do Orçamento Anual, por categorias econômicas;
d) a consolidação da despesa do Orçamento Anual por categorias econômicas;
e) consolidação das despesas por função, subãlnção e programa, em cada órgão,
por projeto e atividade;
O programação no Orçamento Anual, destinada à manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do ad. 185 da Constituição Estadual;
#+n'X
1
g) autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até o limite de
trinta por cento do total da despesa geral fixada na Lei Orçamentária.
S 2' As informações complementares, inciso IV deste artigo, serão compostas de:
a) demonstrativo que discriminará o grupo de despesa de pessoal e encargos sociais
por unidade orçamentária e por projeto / atividade;
b) consolidação dos investimentos por órgão.
§3' O disposto no inciso IV do S 1'’ do artigo P da Lei W 4.320, de 17 de março de 1964,
discriminãrá a despesa da Orçamento Anual por poder, órgão e unidade orçamentáHa em dois quadros
específicos. O primeiro será apresentado de acordo com a classificação hIncionaEprogramática
nos níveis de atividade e projeto e o segundo por categoria econômica, detalhada a nível de grupos de
despesa na forma do esquema estabelecido na classificação pela natureza da despesa de que trata o
altiga 6” da presente Leí, a saber:
/b Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais; APRovADA
Grupo B 2 - Juros e Encargos :V da Dívida;n –na= nau nUn na
JO. 'l'-Ml–6-i
Grupo 3 - <)utras Despesas Correntes; P R EpS i 0 E NJ E
Grupo 4
Grupo 5
Grupo 6
Investimentos; í5dÃ'/'-àÀii' Ii:t- IN6ããÊ
RE RIA
MT 8?é' DE"M O -é-Át'õ'íú ó
SE eR ETÁRiA
Irwersões Financeíras;
Amortização da Dívida
Art. 8' Na Lei Orçamentária o montante das despesas do Orçamento Anual não poderá ser
superior ao das receitas e só será consíderado coma crédito especial a inclusão de novos projetos e ativi￾dades ou a inclusão de novos grupos de despesa nas unidades orçamentárias, enquanto que o remaneja￾mento de dotaçôes que não altere o valor total do projeto ou da atividade, proceder-se-á através de de
cretos do Executivo e o valor não será computado no límtte legalmente autorizado para abertura de créditos
suplementares .
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3
4
AH. 911 A Mensagem que encaminhar a proposta orçamentária a Câmara Municipal evidenciará a
situção observada no exercício de 1999, em relação aos limites determinados na legislação vigente.
Art. 10 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o mod FIquem,
somente podem ser aprovadas caso:
1- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesa, excluídas as que incid8m sobre:
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Prgje1 Lai ÜEQrçümerÉatAíHal
b''=\. 6) Dot8ções para pessoal e
b) Serviços da dívida;
iI - Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros
b) Com os dispositivos do texto -do
Art. 11 Constarão, obrígatoriamente, das emendas ao projeto de lei orçamentária:
1- Exposição de motivos que justifiquem a proposição da emenda;
/)\ 11 - Indicação expressa dos órgãos, unídades orçamentárias, fUnções, subfunções,
programas, projetos, atividades e o montante das despesas que serão acrescidas em
decorrência da anulação de que trata o inciso III do presente artigo.
III - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, sul>funções, pr&
gramas, projetos, atividades e o montante das despesas que serão anuladas.
S 16 - Fíca vedada, na Emenda proposta, a indicação de local onde deva ser efetuada a
despesa fixada.
S 28 - A inobseNância de quaisquer dos requisitos referídos neste adigo detenninãrã o
arquivamento da emenda.
CAPÍTULO 111
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇ'AMENTO ANUAL
Art. 12 A elaboração do proJeto, a aprovação e a execução da lei orçâmentáde de 2001,
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da
12- 4
3-
APROVADA
5
publicidade e permitind&se o amplo acesso da
dessas etapas.
uma
FRANCIS , A 8+\'í !. ! -, GOMES DE
L ' R,E T AR 1 4
ü'Á'h-i'i"'.-i-ü-ü'E*i-1 MOR fÉ" A L_D/« O E CÚ E
S 1'’ - O projeto de lei orçamentária consibáará agq
§2' - O Poder Execut}vo disponibilkará até vi+ dias após o encaminha#ento do Projeto de Lei
Orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações:
4,
1 - A memória de cálculo da estimativa das dotações com pessoal e encargos patronais para o
exercício de 2001 ;
11
para 2001
A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2000 e a estimativa
III - A despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total executada nos últimos três
anos, a execução provável em 2000 e o programado para 2001, com a indicação da representatividade
percentual do total e por Poder em relação a receita corrente e a receita corrente líquida;
iV - Memória dü cálculo do montante de recursos para a aplicação na manutenção e d8b
envolvimento do ensino, a que se refere o artigo 185 da Constituição Estadual.
Art. 13 Na lei orçamentária anual para 2001, a programação dos investimentos, além das
prioridades fixadas na presente Lei, não incluírá projetos novos em detrimento de outros ern andamento,
entendidos como tais aqueles cuja execução fin8nceira, até junho de 2000, ultrapasse vinte por cento do
seu custo total estimado. /3\
Parágrafo ÚnIco - A programação dos investimentos referidas no caput deste 8nigo observará
o seguinte:
1 os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos;
11 não poderão ser programados novos projetos:
a} à custa de anulação de dotaçôes destinadas aos investim6ntos em and&
menta, desde que tenha sido executado vinte por cento do projeto;
b) sem prévia comprovação da sua viabilidade técnica, econômica e fin8n￾ceira .
Art 14 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária em seus créditos adicionais de dotaçôes a título
de subvenções sociais e auxílios, ressatvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
NA 5
6+
6
a) $ejam de atendimento díreto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação:
b) Estejam registradas no eonselho Nacíonal de AssistêncIa Social - CNAS ou no Conselho
Municipal de Assistência Social.
§ 1 '’ - Para habiIItar-se ao recebimento de subvenções socIais, a entídade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercí￾cio de 2000 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
g 20 - É vedada ainda, a inclusão de datação global a título de subvenções sociais.
_ § 3'’ - As entidades privadas beneficiadas com recursos públícos a qualquer título submeter￾se-ão à fiscalização do Poder concedente com afinalidade de verificar o curnprimento de metas e objetivos
para os quaís receberam os recursos.
Art. 15 Os recursos alocados na Lei Orçâmentáría destinados ao pagamento de precatórios
judiciários que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos só poderão ser cancela￾dos para abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Poder
L'g:=''t'"'' APROVA,,, EM#'B.'' Ü,
CÂPiTULO IV
gR–ÁÕI icR€! M,„;J&áüéqÉ€;~ÉÉll :08 pE@
bIÁ ÉS [d'i
A politica de pessoal abrangl dub Íor9s atDogteEindi«>bMc Íder Legislativo e
at ra- 'o será objeto c1e negociação Em os lãos representativos da classK formali
IS própl subm di/os à deliberação da Câmara Municipal, nos termos Instrumentos normati
DAS DISPOSIÇÕES
A Art .
do Poder Exe'
vés de atos e
da Lei.
Parágrafo único - Os reajustes de vencimentos e demais vantagens a que venham beneficiar os
servidores municipais, serão concedidos de acordo com as determinações da política de pessoal e aprova￾dos pela Câmara Municipal através de instrumentos legais específicos￾Art. 17 Às dôsp8§8s eom pessoal attvo 8 inatbgo não poderão 8xe8d8r o limite fIxado em Lei
complementar Federal.
CAPÍTULO V
OUTRÂS DISPOSIÇÕES
Art. 18 São v6dados quaisquer proc8dlm8nta$ pelos ©rd8nüdor8s d6 d6sp$§ãs qu 8 viabiiF
zem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
–eb
7
Parágr3fa Unica -A cantôbilidad6 rêgistrará as atas e fôtas nlativüs 6 gestãü ürçãmentí lã
efetívamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância
do caput deste adígo.
Art. 19 As unidades responsáveís pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada projeto ou ati￾vidade, observando a categoria econômica e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e mo￾dalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 20 O Poder Executivo enviará, se necessário, à Câmara MunIcIpal, até 45 (quarenta e
cinco) dias antes do encerramento do atual exercício financeíro, projeto de lei dispondo sobre alterações
na legislação tributária municipal.
LPs\
Art. 21 A prestação de contas anual do Municipio a ser enviada a Câmara Municipal, incluirá
relatório de execução corn a forma e o detalhamento apresentados na Lei orçamentária.
Art. 22 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 Revoganbse as disposições em contrário.
Tríndad eW.2 22 de maio de 2000
G6Íal Ilo Pedrosa
PREFEITO
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4PROVÀDÀ a
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