| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2000 |
| Date | 2000-07-31 |
| Ementa | Cria o serviço de Moto Táxi e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 562, de 31 de Julho de 2000. EMENTA: Cria o serviço de Moto-Taxi e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado no Município de Trindade, os serviços de transporte de passageiro individual, denominado Moto-Taxi. Parágrafo Único - Os serviços de Moto-Táxi serão de administração da Secretaria de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Trindade - Pernambuco, que poderá ser assessorada por comissão designada pelo Prefeito do Município. Art. 2° - Fica estipulado o número de 05 (cinco) pontos, onde os concessionários poderão se fixar a saber: Próximo ao monumento do Divino Espírito Santo; Praça da Igreja Matriz; Em frente a Unidade Mista de Saúde de Trindade; Próximo ao Posto São Marcos; Rua Mário Alvino, próximo à casa de nº 65. Parágrafo Único – O número máximo para concessão de Alvará para Moto-Taxi não poderá exceder a 35 (trinta e cinco) Moto-Táxi. Art. 3° - A exploração de transportes individual de passageiros, Moto-Táxi, respeitando a legislação pertinente, somente será concedida à pessoa física. Art. 4º - A concessão para exploração de Meto-Táxi, somente será permitida as pessoas devidamente habilitadas com a titularidade do veículo devidamente matriculado. Parágrafo Único – A concessão para exploração do Serviço de Moto-Taxi, será formalizada por instrumento próprio elaborado pela Prefeitura de acordo com o CONTRAN. Art. 5º - As normas exigidas no parágrafo do art. 4 deverão atender a: I – Ter o veículo automotor 2 (dois) espelhos retrovisores, colocando-se um de cada lado da direção; II – No prazo de um ano a moto deverá ter placa de aluguel da cidade de Trindade – PE, fornecida pelo Detran-PE, e na cor determinada pelo órgão expedidor; III – O cano de escape inteiramente protegido com material anti-térmico, que impeça qualquer dano ao passageiro; IV – O veículo a ser licenciado para a concessão do serviço de Moto-Taxi, deverá fornecer certidão de vistoria procedida pelo Comando Policial Militar deste Município por oficial da PM e ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação; V – A inscrição luminosa “Moto-Taxi” abaixo do farol. Art. 6º - Observar-se-á, como critério de escolha para a concessão, em havendo mais interesse do que o número legal de concessão ofertado, proceder-se-á em assembleia geral da Associação de Moto-Taxi de Trindade, obedecida a preferencia do contido no inciso IV do artigo anterior. Art. 7º - Será cancelada a concessão quando o concessionário infringir qualquer das condições desta lei e em qualquer outra situação que o decida pela Associação de Moto-Taxi de Trindade, em assembleia geral. Art. 8º - A concessão será dada a cada ano, vencendo-se no dia 31 de dezembro de cada ano, podendo ser renovada a critério da Administração Municipal, que poderá a cada 02 (dois) anos rever o número de concessões fixando-se as por Decreto. Parágrafo Único – Na concessão de Alvará o habilitado pagará uma taxa de concessão de serviço público de R$ 21,00 (vinte e um reais). Art. 9º - O concessionário de Moto - Taxi, deverá, quando em serviço, conduzir o Alvará, sob pena de multa de 60 (sessenta) UFIR, que deverá ser recolhida em conta corrente bancária da Prefeitura Municipal de Trindade. Art. 10º - Somente será concedido o Alvará para motocicletas de 100 a 250 cc (duzentos e cinquenta cilindradas). Art. 11º - O veículo Moto – Taxi não poderá conduzir mais de 01(um) passageiro. Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 31 de Julho de 2000. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.