br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 562/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 562 / 2000
Date 2000-07-31
EmentaCria o serviço de Moto Táxi e dá outras providências.
native_id559

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 562, de 31 de Julho de 2000.
EMENTA: Cria o serviço de Moto-Taxi e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado no Município de Trindade, os serviços de transporte de 
passageiro individual, denominado Moto-Taxi.
Parágrafo Único - Os serviços de Moto-Táxi serão de administração da Secretaria de 
Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Trindade - Pernambuco, que poderá ser 
assessorada por comissão designada pelo Prefeito do Município.
Art. 2° - Fica estipulado o número de 05 (cinco) pontos, onde os concessionários 
poderão se fixar a saber:
 Próximo ao monumento do Divino Espírito Santo; 
 Praça da Igreja Matriz; 
 Em frente a Unidade Mista de Saúde de Trindade; 
 Próximo ao Posto São Marcos; 
 Rua Mário Alvino, próximo à casa de nº 65.
Parágrafo Único – O número máximo para concessão de Alvará para Moto-Taxi não 
poderá exceder a 35 (trinta e cinco) Moto-Táxi.
Art. 3° - A exploração de transportes individual de passageiros, Moto-Táxi, 
respeitando a legislação pertinente, somente será concedida à pessoa física. 
Art. 4º - A concessão para exploração de Meto-Táxi, somente será permitida as 
pessoas devidamente habilitadas com a titularidade do veículo devidamente matriculado.
Parágrafo Único – A concessão para exploração do Serviço de Moto-Taxi, será 
formalizada por instrumento próprio elaborado pela Prefeitura de acordo com o CONTRAN.
Art. 5º - As normas exigidas no parágrafo do art. 4 deverão atender a:
I – Ter o veículo automotor 2 (dois) espelhos retrovisores, colocando-se um de cada 
lado da direção;
II – No prazo de um ano a moto deverá ter placa de aluguel da cidade de Trindade –
PE, fornecida pelo Detran-PE, e na cor determinada pelo órgão expedidor;
III – O cano de escape inteiramente protegido com material anti-térmico, que impeça 
qualquer dano ao passageiro;
IV – O veículo a ser licenciado para a concessão do serviço de Moto-Taxi, deverá 
fornecer certidão de vistoria procedida pelo Comando Policial Militar deste Município por 
oficial da PM e ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação;
V – A inscrição luminosa “Moto-Taxi” abaixo do farol.
Art. 6º - Observar-se-á, como critério de escolha para a concessão, em havendo mais 
interesse do que o número legal de concessão ofertado, proceder-se-á em assembleia geral 
da Associação de Moto-Taxi de Trindade, obedecida a preferencia do contido no inciso IV 
do artigo anterior.
Art. 7º - Será cancelada a concessão quando o concessionário infringir qualquer das 
condições desta lei e em qualquer outra situação que o decida pela Associação de Moto-Taxi 
de Trindade, em assembleia geral.
Art. 8º - A concessão será dada a cada ano, vencendo-se no dia 31 de dezembro de 
cada ano, podendo ser renovada a critério da Administração Municipal, que poderá a cada 
02 (dois) anos rever o número de concessões fixando-se as por Decreto.
Parágrafo Único – Na concessão de Alvará o habilitado pagará uma taxa de 
concessão de serviço público de R$ 21,00 (vinte e um reais).
Art. 9º - O concessionário de Moto - Taxi, deverá, quando em serviço, conduzir o 
Alvará, sob pena de multa de 60 (sessenta) UFIR, que deverá ser recolhida em conta 
corrente bancária da Prefeitura Municipal de Trindade.
Art. 10º - Somente será concedido o Alvará para motocicletas de 100 a 250 cc 
(duzentos e cinquenta cilindradas).
Art. 11º - O veículo Moto – Taxi não poderá conduzir mais de 01(um) passageiro.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 31 de Julho de 2000.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

open original →