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norma nº 1027/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Trindade-PE, e dá outras providências.
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LEI MUICIPAL Nº. 1.027 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO,
DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.021
PUBLICADA NO D.O.U EM DE 30 DE DEZEMBRO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A
SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 70, inciso Il da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Município de Trindade adota o salário mínimo instituído pela
Medida Provisória nº. 1.021/2020, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do
salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos)
e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º Esta Lei tem efeitos retroativos a 4 de janeiro de 2021, revogadas às
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 04
DE MARÇO DE 2021.
ce dito Rasomenro
Prefeita Municipal
Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03

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