| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Trindade-PE, e dá outras providências. |
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LEI MUICIPAL Nº. 1.027 DE 04 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.021 PUBLICADA NO D.O.U EM DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso Il da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. O Município de Trindade adota o salário mínimo instituído pela Medida Provisória nº. 1.021/2020, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais). Art. 2º Esta Lei tem efeitos retroativos a 4 de janeiro de 2021, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 04 DE MARÇO DE 2021. ce dito Rasomenro Prefeita Municipal Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03