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norma nº 563/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 2000
Date 2000-08-21
EmentaDispõe sobre a Criação de Zonas Especiais de Interesse Social.
native_id560

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 563, de 21 de Agosto de 2000.
EMENTA: Dispõe sobre a Criação de Zonas especiais de 
Interesse Social.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Lei dispõe a cerca da criação de Zonas Especiais de Interesse Social e dá 
outras providências, com a finalidade de proceder sua urbanização e regularização fundiária, 
integrando-as a estrutura urbana da cidade.
Art. 2° - Poderão ser consideradas Zonas Especiais de Interesse Social:
Parágrafo Único – A área ocupada e construída na COHAB I, e a área ocupada e 
construída as margens da BR 316, próximo ao Posto São Marcos, pertencente ao DNER.
Art. 3° - A fim de promover a regularização jurídica fundiária das Zonas Especiais 
de Interesse Social, o executivo Municipal fica autorizado a utilizar os instrumentos 
jurídicos necessários, e, preferencialmente, a Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo Único – O Município nos termos da Lei Orgânica Municipal prestara 
assessoria técnico-jurídico em ações de usucapião plúrimas, coletivas ou individuais, para
fins de regularização fundiária. 
Parágrafo Segundo – As concessões de Direito Real de Uso, terão por objeto área
nunca superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados).
Parágrafo Terceiro – Havendo ocupação constituída em área superior ao limite 
estabelecido no parágrafo anterior, poderá o ocupante:
I – Legalizar toda a área, até o máximo de 250 m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), através de contrato de concessão de direito real de uso de natureza onerosa, 
sendo o valor do mesmo calculado proporcionalmente a área excedente, ou:
II – Reintegrar o Município na posse da área excedente, que deverá utiliza-la na 
formação e ampliação de outros lotes, ou áreas verdes, ou logradouros públicos.
Art. 4º - O poder público Municipal registrará em livro próprio as concessões de 
direito real de uso, expedindo, em favor do beneficiário, certidão de inteiro teor de registro, 
sem embargo ao atendimento as disposições contidas nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a elaborar um 
Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social, podendo incluir no 
Orçamento Municipal de 2001, as previsões de despesas para consolidação do plano.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 21 de Agosto de 2000.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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