| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2000 |
| Date | 2000-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação de Zonas Especiais de Interesse Social. |
| native_id | 560 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 563, de 21 de Agosto de 2000. EMENTA: Dispõe sobre a Criação de Zonas especiais de Interesse Social. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Lei dispõe a cerca da criação de Zonas Especiais de Interesse Social e dá outras providências, com a finalidade de proceder sua urbanização e regularização fundiária, integrando-as a estrutura urbana da cidade. Art. 2° - Poderão ser consideradas Zonas Especiais de Interesse Social: Parágrafo Único – A área ocupada e construída na COHAB I, e a área ocupada e construída as margens da BR 316, próximo ao Posto São Marcos, pertencente ao DNER. Art. 3° - A fim de promover a regularização jurídica fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social, o executivo Municipal fica autorizado a utilizar os instrumentos jurídicos necessários, e, preferencialmente, a Concessão de Direito Real de Uso. Parágrafo Único – O Município nos termos da Lei Orgânica Municipal prestara assessoria técnico-jurídico em ações de usucapião plúrimas, coletivas ou individuais, para fins de regularização fundiária. Parágrafo Segundo – As concessões de Direito Real de Uso, terão por objeto área nunca superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados). Parágrafo Terceiro – Havendo ocupação constituída em área superior ao limite estabelecido no parágrafo anterior, poderá o ocupante: I – Legalizar toda a área, até o máximo de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), através de contrato de concessão de direito real de uso de natureza onerosa, sendo o valor do mesmo calculado proporcionalmente a área excedente, ou: II – Reintegrar o Município na posse da área excedente, que deverá utiliza-la na formação e ampliação de outros lotes, ou áreas verdes, ou logradouros públicos. Art. 4º - O poder público Municipal registrará em livro próprio as concessões de direito real de uso, expedindo, em favor do beneficiário, certidão de inteiro teor de registro, sem embargo ao atendimento as disposições contidas nesta Lei. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a elaborar um Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social, podendo incluir no Orçamento Municipal de 2001, as previsões de despesas para consolidação do plano. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 21 de Agosto de 2000. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.