| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2000 |
| Date | 2000-10-09 |
| Ementa | Fixa os Subsídios dos vereadores do Município de Trindade-PE, para a legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2001 á 31 (trinta e um) de dezembro de 2004 e dá outras providências. |
| native_id | 561 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 564, de 09 de Outubro de 2000. EMENTA: Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Trindade-PE, para a legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2001 à 31 (trinta e um) de dezembro de 2004 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com artigo 29-A da Constituição Federal e Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os Subsídios dos Vereadores do Município de Trindade, para a legislatura de 1° (primeiro) de janeiro de 2001 à 31 (trinta e um) de dezembro de 2004, corresponderá a 30% (trinta por cento) do Subsídio percebido pelos Deputados Estaduais. Art. 2° - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar a 5% da receita corrente líquida do município. Art. 3° - O subsídio dos vereadores será fixado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), podendo variar de acordo com a receita orçamentária. Art. 4° - A falta de comparecimento do Vereador a cada reunião sem a devida justificativa legal, implicará em um- desconto nos seus subsídios no valor correspondente a 10% (dez por cento) desconto este que será revertido para a receita do município na rubrica 1920.00.00 Indenizações e Restituições. Art. 5° - Esta Lei entrar m vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2001. Art. 6° - Revogam -se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de outubro de 2000. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito Municipal.