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norma nº 564/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 2000
Date 2000-10-09
EmentaFixa os Subsídios dos vereadores do Município de Trindade-PE, para a legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2001 á 31 (trinta e um) de dezembro de 2004 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 564, de 09 de Outubro de 2000.
EMENTA: Fixa os Subsídios dos Vereadores do 
Município de Trindade-PE, para a legislatura de 
1º (primeiro) de janeiro de 2001 à 31 (trinta e 
um) de dezembro de 2004 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com artigo 29-A da Constituição Federal e Emenda 
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os Subsídios dos Vereadores do Município de Trindade, para a legislatura 
de 1° (primeiro) de janeiro de 2001 à 31 (trinta e um) de dezembro de 2004, corresponderá 
a 30% (trinta por cento) do Subsídio percebido pelos Deputados Estaduais. 
Art. 2° - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal não poderá 
ultrapassar a 5% da receita corrente líquida do município. 
Art. 3° - O subsídio dos vereadores será fixado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos 
reais), podendo variar de acordo com a receita orçamentária. 
Art. 4° - A falta de comparecimento do Vereador a cada reunião sem a devida 
justificativa legal, implicará em um- desconto nos seus subsídios no valor correspondente a 
10% (dez por cento) desconto este que será revertido para a receita do município na rubrica 
1920.00.00 Indenizações e Restituições.
Art. 5° - Esta Lei entrar m vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
financeiros a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2001. 
Art. 6° - Revogam -se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de outubro de 
2000.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito Municipal.

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