| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2000 |
| Date | 2000-10-09 |
| Ementa | Fixa o Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais , para a Legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2001 á 31 (trinta e um) de dezembro de 2004 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 565, de 09 de Outubro de 2000. EMENTA: Fixa o Subsídio do Prefeito e Vice- Prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2001 à 31 (trinta e um) de dezembro de 2004 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina o artigo 29 item V da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica fixado o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais deste município a partir de 10 de janeiro de 2001 nos seguintes valores: Prefeito Municipal R$ 5.200,00 Vice Prefeito R$ 2.600,00 Secretários R$ 1.100,00 Art. 2° - Os recursos necessários para cobertura das despesas que trata a presente Lei correrá por conta de dotações próprias consignadas no orçamento corrente. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de outubro de 2000. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.