br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 566/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 2000
Date 2000-12-04
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade, para o exercício de 2001.
native_id563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 566, de 04 de Dezembro de 2000.
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura 
do Município de Trindade, para o exercício de 2001.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DA TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Orçamento, para o Exercício Financeiro de 2001 estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 6.331.000,00 (seis milhões, trezentos e trinta e um mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma de legislação em 
vigor especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 6.183.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 125.200,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 6.088.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 99.200,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 3.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 8.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.000,00
TOTAL R$ . 6.331.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos respectivos quadros 
analíticos anexos, assim demonstrados:
1.1 – CATEGORIA ECONOMICA R$ 6.331.000,00
DESPESAS CORRENTES R$ 5.386.700,00 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 2.901.100,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.485.600,00 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 944.300,00 
INVESTIMENTOS R$ 944.300,00 
1.2 – DESPESAS POR ORGÃO R$ 6.331.000,00
10.0 – PODER LEGISLATIVO R$ 258.600,00 
20.0 - GOVERNO MUNICIPAL R$ 242.800,00 
30.0 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 704.500,00
40.0 – SEC. DE EDUCAÇÃO,CULT. E DESPORTOS R$ 2.153.800,00 
50.0 - SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL R$ 1.240.800,00
60.0 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL R$ 409.800,00
70.0 - SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 83.000,00
80.0 – SEC. DE VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS R$ 1.237.700,00
1.3 – DESPESAS POR FUNÇÃO R$ 6.331.000,00
01 - LEGISLATIVA R$ 258.600,00 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 622.100,00 
04 - AGRICULTURA R$ 83.000,00 
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.203.800,00 
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 876.900,00 
13-SAÚDE E SANEAMENTO R$ 1.476.800,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 722.000,00 
14-TRABALHO R$ 13.000,00 
16-TRANSPORTE R$ 74.800,00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do parágrafo 8° do artigo 165 da 
Constituição da República, do parágrafo 4° do artigo 123 da Constituição Estadual e da Lei 
Orgânica Municipal a: A) Abrir através de decretos, créditos suplementares no decorrer do 
exercício financeiro de 2001, até o limite de trinta por cento da despesa geral fixada na presente 
Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43° da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1964 para atender as despesas cujas dotações se tornaram insuficientes: B) Realizar operações 
de créditos por antecipação de Receita até o limite de vinte e cinco por cento da Receita 
estimada.
Art. 5° - Os créditos suplementares que tiverem como fontes os recursos provenientes 
de operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a aplicações específicas e 
aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais das Unidades 
Orçamentárias, terão sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão 
computados nos limites estabelecidos na alínea “A” do artigo 4° da presente Lei.
Art. 6° - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2001, a partir de 1 de janeiro, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 04 de Dezembro de 2000.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

open original →