| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2000 |
| Date | 2000-12-04 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade, para o exercício de 2001. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 566, de 04 de Dezembro de 2000. EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade, para o exercício de 2001. O PREFEITO DO MUNICIPIO DA TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento, para o Exercício Financeiro de 2001 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.331.000,00 (seis milhões, trezentos e trinta e um mil reais). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma de legislação em vigor especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES R$ 6.183.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 125.200,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 5.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 6.088.600,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 99.200,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 3.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 8.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.000,00 TOTAL R$ . 6.331.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos respectivos quadros analíticos anexos, assim demonstrados: 1.1 – CATEGORIA ECONOMICA R$ 6.331.000,00 DESPESAS CORRENTES R$ 5.386.700,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 2.901.100,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.485.600,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 944.300,00 INVESTIMENTOS R$ 944.300,00 1.2 – DESPESAS POR ORGÃO R$ 6.331.000,00 10.0 – PODER LEGISLATIVO R$ 258.600,00 20.0 - GOVERNO MUNICIPAL R$ 242.800,00 30.0 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 704.500,00 40.0 – SEC. DE EDUCAÇÃO,CULT. E DESPORTOS R$ 2.153.800,00 50.0 - SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL R$ 1.240.800,00 60.0 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL R$ 409.800,00 70.0 - SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 83.000,00 80.0 – SEC. DE VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS R$ 1.237.700,00 1.3 – DESPESAS POR FUNÇÃO R$ 6.331.000,00 01 - LEGISLATIVA R$ 258.600,00 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 622.100,00 04 - AGRICULTURA R$ 83.000,00 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.203.800,00 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 876.900,00 13-SAÚDE E SANEAMENTO R$ 1.476.800,00 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 722.000,00 14-TRABALHO R$ 13.000,00 16-TRANSPORTE R$ 74.800,00 Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do parágrafo 8° do artigo 165 da Constituição da República, do parágrafo 4° do artigo 123 da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal a: A) Abrir através de decretos, créditos suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2001, até o limite de trinta por cento da despesa geral fixada na presente Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43° da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 para atender as despesas cujas dotações se tornaram insuficientes: B) Realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite de vinte e cinco por cento da Receita estimada. Art. 5° - Os créditos suplementares que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias, terão sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na alínea “A” do artigo 4° da presente Lei. Art. 6° - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2001, a partir de 1 de janeiro, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 04 de Dezembro de 2000. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.