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norma nº 533/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 533 / 1999
Date 1999-01-27
EmentaRegulamenta as despesas do FUNDEF- Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e o FMS – Fundo Municipal de Saúde de Trindade e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 533, de 27 de Janeiro de 1999.
EMENTA: Regulamenta as despesas do FUNDEF –
Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do 
Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério e o FMS – Fundo Municipal de 
Saúde de Trindade, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono da seguinte Lei: 
Art. 1° - Regulamenta as despesas do FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento e 
Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e o FMS – Fundo 
Municipal de Saúde de Trindade.
Art. 2º - O FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério, terá como ordenador de despesas o 
Secretário Municipal de Educação e o FMS – Fundo Municipal de Saúde de Trindade, 
terá como ordenador de despesas o Secretário Municipal de Saúde, respectivamente.
Art. 3º - As ordens bancárias e cheques serão assinados da seguinte forma:
I – FUNDEF - Secretária Municipal de Educação e Tesoureiro da Prefeitura 
Municipal de Trindade.
II – FMS – Secretário Municipal de Saúde e Tesoureiro da Prefeitura Municipal 
de Trindade
Art. 4º - A aprovação final das contas é da responsabilidade dos ordenadores de 
despesas, perante os órgãos TCE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, TCU –
Tribunal de Contas da União, MEC – Ministério da Educação e Cultura, MS - Ministério 
da Saúde e dos Conselhos Municipais fiscalizadores de cada Fundo envolvido.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com 
efeito retroativo a 01 de Janeiro de 1998. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 27 de Janeiro de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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