| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1999 |
| Date | 1999-01-27 |
| Ementa | Regulamenta as despesas do FUNDEF- Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e o FMS – Fundo Municipal de Saúde de Trindade e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 533, de 27 de Janeiro de 1999. EMENTA: Regulamenta as despesas do FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e o FMS – Fundo Municipal de Saúde de Trindade, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono da seguinte Lei: Art. 1° - Regulamenta as despesas do FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e o FMS – Fundo Municipal de Saúde de Trindade. Art. 2º - O FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, terá como ordenador de despesas o Secretário Municipal de Educação e o FMS – Fundo Municipal de Saúde de Trindade, terá como ordenador de despesas o Secretário Municipal de Saúde, respectivamente. Art. 3º - As ordens bancárias e cheques serão assinados da seguinte forma: I – FUNDEF - Secretária Municipal de Educação e Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Trindade. II – FMS – Secretário Municipal de Saúde e Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Trindade Art. 4º - A aprovação final das contas é da responsabilidade dos ordenadores de despesas, perante os órgãos TCE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, TCU – Tribunal de Contas da União, MEC – Ministério da Educação e Cultura, MS - Ministério da Saúde e dos Conselhos Municipais fiscalizadores de cada Fundo envolvido. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de Janeiro de 1998. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 27 de Janeiro de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.