| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1999 |
| Date | 1999-01-27 |
| Ementa | Regulamenta as Doações Financeiras no tocante ao Carnaval de 1999, do município de Trindade, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 534, de 27 de Janeiro de 1999. EMENTA: Regulamenta as Doações Financeiras no tocante ao Carnaval de Trindade, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, propõe a Câmara Municipal de Vereadores a aprovação da seguinte Lei: Art. 1° - Regulamenta as Doações Financeiras no tocante ao Carnaval de 1999, do Município de Trindade. Art. 2º - As pessoas Jurídicas, instaladas no nosso Município, que doarem R$ 200,00 (duzentos reais) ficarão isentas da taxa do Alvará de Funcionamento e do seu IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao período de 1999. Art. 3º - As pessoas físicas, que possuírem imóveis no nosso Município, que doarem R$ 100,00 (cem reais) por imóvel, ficarão isentos do pagamento do IPTU de 1999, do imóvel referente a doação. Art. 4º - Os devedores de IPTU que quitarem seus débitos até o dia 12/02/99, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) do débito atualizado. Caso contrário, serão inscritos na dívida ativa deste Município, no dia 01/03/99, para posterior execução. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 27 de Janeiro de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.