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norma nº 534/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 1999
Date 1999-01-27
EmentaRegulamenta as Doações Financeiras no tocante ao Carnaval de 1999, do município de Trindade, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 534, de 27 de Janeiro de 1999.
EMENTA: Regulamenta as Doações Financeiras no 
tocante ao Carnaval de Trindade, e dá outras 
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, propõe a Câmara Municipal de Vereadores a aprovação da
seguinte Lei: 
Art. 1° - Regulamenta as Doações Financeiras no tocante ao Carnaval de 1999, do 
Município de Trindade.
Art. 2º - As pessoas Jurídicas, instaladas no nosso Município, que doarem R$ 
200,00 (duzentos reais) ficarão isentas da taxa do Alvará de Funcionamento e do seu 
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao período de 1999.
Art. 3º - As pessoas físicas, que possuírem imóveis no nosso Município, que 
doarem R$ 100,00 (cem reais) por imóvel, ficarão isentos do pagamento do IPTU de 
1999, do imóvel referente a doação.
Art. 4º - Os devedores de IPTU que quitarem seus débitos até o dia 12/02/99, 
terão desconto de 50% (cinquenta por cento) do débito atualizado. Caso contrário, serão 
inscritos na dívida ativa deste Município, no dia 01/03/99, para posterior execução.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir 
da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 27 de Janeiro de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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