| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1999 |
| Date | 1999-02-01 |
| Ementa | Autoriza pagar gratificação aos seus Funcionários. - Hora Extra e Férias |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 536, de 01 de Fevereiro de 1999. EMENTA: Autoriza pagar Gratificação aos seus Funcionários e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar hora extra aos seus servidores, proporcional ao salário percebido, não excedendo a 50% do horário de expediente normal. Art. 2º - Autorizado a pagar Turno dobrado aos servidores que exerçam a função de vigias, na ausência de um substituto. Art. 3º - Os Servidores q exercem Cargos Comissionados e Funções Gratificadas não terão o benefício de Hora Extra. Art. 4º - Para os funcionários em Férias a Prefeitura e ou a Câmara Municipal, poderá requisitá-lo para trabalhar no máximo 10 (dez) dias e receber um Abono Pecuniário proporcional ao seu salário, caso seja de excepcional interesse da Prefeitura e ou da Câmara Municipal. Art. 5º - O funcionário que substituir outro em férias, terá o seu salário dobrado. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de Janeiro de 1998. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 01 de Fevereiro de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.