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← Trindade (PE)

norma nº 536/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 1999
Date 1999-02-01
EmentaAutoriza pagar gratificação aos seus Funcionários. - Hora Extra e Férias
native_id567

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 536, de 01 de Fevereiro de 1999.
EMENTA: Autoriza pagar Gratificação aos seus 
Funcionários e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar hora 
extra aos seus servidores, proporcional ao salário percebido, não excedendo a 50% do 
horário de expediente normal.
Art. 2º - Autorizado a pagar Turno dobrado aos servidores que exerçam a função 
de vigias, na ausência de um substituto.
Art. 3º - Os Servidores q exercem Cargos Comissionados e Funções Gratificadas 
não terão o benefício de Hora Extra.
Art. 4º - Para os funcionários em Férias a Prefeitura e ou a Câmara Municipal, 
poderá requisitá-lo para trabalhar no máximo 10 (dez) dias e receber um Abono 
Pecuniário proporcional ao seu salário, caso seja de excepcional interesse da Prefeitura e 
ou da Câmara Municipal.
Art. 5º - O funcionário que substituir outro em férias, terá o seu salário dobrado.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com 
data retroativa a 01 de Janeiro de 1998. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 01 de Fevereiro de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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