| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1999 |
| Date | 1999-02-22 |
| Ementa | Estrutura o Departamento Municipal de Esporte e regulariza o uso do Estádio Municipal Joel Lopes de Souza. |
| native_id | 568 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 537, de 22 de Fevereiro de 1999. EMENTA: Estrutura o Departamento Municipal de Esporte e regulariza o uso do Estádio Municipal Joel Lopes de Souza e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Regulamenta o uso do Estádio Municipal Joel Lopes de Souza nos dias e horários: Segunda Feira: Fechado para manutenção. Terça, quarta, quinta e sexta-feira: das 15:00 as 17:30 h: Treino para as equipes que jogarão no final de semana. Sábado, Domingo e Feriados: das 15:00 às 18:00 h: Jogos previamente programados. Art. 2º - Estipula o percentual da portaria, em dias de jogos do Campeonato Municipal, nas seguintes condições: I – 20% (vinte por cento) para o Departamento Municipal de Esportes; II – 30% (trinta por cento) para a LETA – Liga Esportiva Trindadense Amadora; III – 35 % (trinta e cinco por cento) para a equipe vencedora; IV – 15% (quinze por cento) para a equipe perdedora; V - 25 % (vinte e cinco por cento) para cada equipe em caso de empate. Parágrafo Único – Em jogos amistosos o percentual da portaria terá o mesmo do antigo anterior, exceto jogos programados pela Prefeitura Municipal. Art. 3º - As entidades terão as seguintes responsabilidades: I – Departamento Municipal de Esporte: Manutenção do Estádio e fornecimento de bolas para as atividades do Art. 1º, xerox de documentação das equipes e jogadores. II – LETA – Liga Esportiva Trindadense Amadora: Pagamento dos árbitros e assistentes envolvidos nos jogos do art. 1º e fornecimento de materiais de expediente para regularização dos atletas e equipes de futebol. Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Trindade, dependendo de dotações orçamentárias e financeiras poderá fornecer material esportivo diretamente aos atletas. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 22 de Fevereiro de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.