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norma nº 538/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 1999
Date 1999-03-01
EmentaAutoriza incorporação de abono Salarial ao Salário Base dos Servidores Municipais e dá outras Providências
native_id569

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 538, de 01 de Março de 1999.
EMENTA: Autoriza a incorporação de Abono Salarial ao 
Salário Base dos Servidores Municipais e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a incorporar o 
Abono Salarial concedido através do Projeto de Lei nº 018/98 ao Salário Base dos 
Servidores Municipais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com
data retroativa a 01 de Janeiro de 1.999.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 01 de Março de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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