| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | Autoriza incorporação de abono Salarial ao Salário Base dos Servidores Municipais e dá outras Providências |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 538, de 01 de Março de 1999. EMENTA: Autoriza a incorporação de Abono Salarial ao Salário Base dos Servidores Municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a incorporar o Abono Salarial concedido através do Projeto de Lei nº 018/98 ao Salário Base dos Servidores Municipais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de Janeiro de 1.999. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 01 de Março de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.