| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Altera a alínea “f” do artigo 2º da Lei Municipal nº 569/2001, que disciplina a Contratação Temporária por excepcional interesse público e dá outras providências. |
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da COVERNO MUNICIPAL tos TRINDADE Esta LEI MUNICIPAL Nº. 1.028 DE 04 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: ALTERA A ALÍNEA “f” DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 569/2001, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. O Artigo 2º alínea “f” da Lei nº. 569 de 19 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação: “f) Recolhimento das contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social — INSS.” Art. 2º. Esta Lei tem efeitos retroativos a 4 de janeiro de 2021, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 04 DE MARÇO DE 2021. HE SILVA 'S NASCIMENTO Prefeita Municipal Y Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro *« Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE O wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03