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norma nº 539/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 1999
Date 1999-05-11
EmentaAltera o Quadro de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas constantes na Lei Municipal de Número 510.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 539, de 11 de Maio de 1999.
EMENTA: Altera o Quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão e Funções Gratificadas constantes na 
Lei Municipal de número 510.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Extingue-se a Função Gratificada de Fiscal Distrital, símbolo FGX, com 
quantidade de 10 (dez) vagas e salário total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º - Cria-se o Cargo Comissionado de Fiscal Distrital, símbolo CC7, a 
quantidade de 10 (dez) vagas e salário total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 11 de Maio de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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