| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1999 |
| Date | 1999-05-11 |
| Ementa | Altera o Quadro de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas constantes na Lei Municipal de Número 510. |
| native_id | 570 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 539, de 11 de Maio de 1999. EMENTA: Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas constantes na Lei Municipal de número 510. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Extingue-se a Função Gratificada de Fiscal Distrital, símbolo FGX, com quantidade de 10 (dez) vagas e salário total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 2º - Cria-se o Cargo Comissionado de Fiscal Distrital, símbolo CC7, a quantidade de 10 (dez) vagas e salário total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 11 de Maio de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.