| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1999 |
| Date | 1999-05-11 |
| Ementa | Cria e Estrutura a Secretaria Municipal de Ação Social. Alteração do artigo 1º pela Lei nº 645/2005 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 540, de 11 de Maio de 1999. EMENTA: Cria e Estrutura a Secretaria Municipal de Ação Social. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Cria a Secretaria Municipal de Ação Social. Art. 2º - Essa Secretaria terá a seguinte estrutura: a) 01 (um) cargo de Secretário (a) Municipal, preferencialmente exercida por pessoa de nível superior com o curso de Assistência Social ou sociologia. b) 05 (cinco) monitores que irão desempenhar suas atividades no Centro Profissionalizante e junto as comunidades carentes. Art. 3º - Os funcionários dessa Secretaria ocuparão cargos comissionados obedecendo a tabela abaixo: Função Nomeclatura Quantidade Salário R$ Secretário Municipal de Ação Social CC – 8 01 750,00 Monitores CC – 9 05 200,00 Art. 4º - Os recursos para manutenção dessa Secretaria serão os provenientes da rubrica orçamentária 50.2.2043. Art. 5º - São atribuições da Secretaria Municipal de Ação Social: a) Implantar o Centro de Cidadania da Criança e do Adolescente do Município de Trindade; b) Administrar o Centro Profissionalizante, realizando cursos e treinamentos para as crianças e adolescentes; c) Propor e coordenar a execução de programas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e pessoas carentes de recursos financeiros, buscando integra-las ao processo social, criando condições para suas valorizações como pessoa e como cidadão; d) Emitir pareceres sobre pedidos de subvenção ou auxílios a entidades assistenciais do Município, exercendo, nos casos favoráveis, a fiscalização de suas aplicações; e) Trabalhar junto ao Ministério Público; principalmente no acompanhamento de menores infratores; f) Promover articulações com órgãos privados e públicos, federais e estaduais, para o melhor desenvolvimento das atividades na área de Ação Social; g) Enveredar esforços para implantar o Conselho Municipal do Bem Estar Social e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do Conselho Tutelar. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 11 de Maio de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.