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norma nº 540/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 1999
Date 1999-05-11
EmentaCria e Estrutura a Secretaria Municipal de Ação Social. Alteração do artigo 1º pela Lei nº 645/2005
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 540, de 11 de Maio de 1999.
EMENTA: Cria e Estrutura a Secretaria Municipal de 
Ação Social.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Cria a Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 2º - Essa Secretaria terá a seguinte estrutura:
a) 01 (um) cargo de Secretário (a) Municipal, preferencialmente exercida por pessoa 
de nível superior com o curso de Assistência Social ou sociologia.
b) 05 (cinco) monitores que irão desempenhar suas atividades no Centro 
Profissionalizante e junto as comunidades carentes.
Art. 3º - Os funcionários dessa Secretaria ocuparão cargos comissionados 
obedecendo a tabela abaixo:
Função Nomeclatura Quantidade Salário R$
Secretário Municipal de Ação Social CC – 8 01 750,00
Monitores CC – 9 05 200,00
Art. 4º - Os recursos para manutenção dessa Secretaria serão os provenientes da 
rubrica orçamentária 50.2.2043.
Art. 5º - São atribuições da Secretaria Municipal de Ação Social:
a) Implantar o Centro de Cidadania da Criança e do Adolescente do Município de 
Trindade;
b) Administrar o Centro Profissionalizante, realizando cursos e treinamentos para as 
crianças e adolescentes;
c) Propor e coordenar a execução de programas de assistência à criança, ao 
adolescente, ao idoso e pessoas carentes de recursos financeiros, buscando 
integra-las ao processo social, criando condições para suas valorizações como 
pessoa e como cidadão;
d) Emitir pareceres sobre pedidos de subvenção ou auxílios a entidades assistenciais 
do Município, exercendo, nos casos favoráveis, a fiscalização de suas aplicações;
e) Trabalhar junto ao Ministério Público; principalmente no acompanhamento de 
menores infratores;
f) Promover articulações com órgãos privados e públicos, federais e estaduais, para 
o melhor desenvolvimento das atividades na área de Ação Social;
g) Enveredar esforços para implantar o Conselho Municipal do Bem Estar Social e o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do 
Conselho Tutelar.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 11 de Maio de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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