| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1999 |
| Date | 1999-05-17 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 420 e dá outras providências |
| native_id | 572 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 541, de 17 de Maio de 1999. EMENTA: Revoga a Lei nº 420 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogada a Lei nº. 420 de 11 de Novembro de 1993. Art. 2º - Os vencimentos, vantagens, aposentadorias e pensionistas passarão a ser regidos pela Lei Federal 9.717 de 27.11.98, combinada com a Portaria 4.992 de 05.02.99. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 17 de Maio de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.