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norma nº 541/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 1999
Date 1999-05-17
EmentaRevoga a Lei nº 420 e dá outras providências
native_id572

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 541, de 17 de Maio de 1999.
EMENTA: Revoga a Lei nº 420 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei nº. 420 de 11 de Novembro de 1993.
Art. 2º - Os vencimentos, vantagens, aposentadorias e pensionistas passarão a ser 
regidos pela Lei Federal 9.717 de 27.11.98, combinada com a Portaria 4.992 de 05.02.99.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 17 de Maio de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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