| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1999 |
| Date | 1999-08-09 |
| Ementa | Cria o Fundo de Aval do Município de Trindade e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 542, de 09 de Agosto de 1999. EMENTA: Cria o Fundo de Aval do Município de Trindade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Fundo de Aval do Município de Trindade, de natureza financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em nome dele em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. Parágrafo Único: Poderão se avalizadas pelo Fundo as operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. celebre, de acordo com as regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes econômicos localizados no Município de Trindade e que ai exerçam a sua atividade econômica. Art. 2º - O patrimônio inicial do Fundo de Aval será constituído mediante a transferência de recursos originários da Secretaria Municipal de Agricultura – Departamento de Produção Agropécuaria. Art. 3º - Constituem recursos do Fundo de Aval: a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome; b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos; c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos; d) a reversão de saldos não aplicados; e) Outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de empréstimo. § 1º - O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de Aval. § 2º - As disponibilidades Financeiras do Fundo de Aval serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S.A. nos produtos financeiros deste. §3º - O Banco do Nordeste do Brasil S.A. será o gestor do Fundo de Aval, devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição, ser estabelecidas mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal. Art. 4º - O Fundo de Aval cobrirá 50% (cinquenta por cento) do valor de cada operação de crédito. § 1º - O reajuste do valor do aval prestado será feito na forma estabelecida no convênio de que trata o § 3º do artigo precedente. § 2º - Será devida ao Fundo de Aval comissão que será cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em cada uma das operações, revertendo seu valor para o Fundo. Art. 5º - Fica autorizado a transferência do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) proveniente da rubrica orçamentária 60.0.60.1.0.0418111.2047.3.4.90.39 para fazer face as despesas decorrentes da operação do Fundo de Aval de que trata o Art. 1º dessa Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Agosto de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.