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norma nº 542/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 1999
Date 1999-08-09
EmentaCria o Fundo de Aval do Município de Trindade e dá outras providências
native_id573

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 542, de 09 de Agosto de 1999.
EMENTA: Cria o Fundo de Aval do Município de 
Trindade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Fundo de Aval do Município de Trindade, de natureza 
financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de prover 
recursos para honrar o aval prestado em nome dele em operações de crédito realizadas 
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Parágrafo Único: Poderão se avalizadas pelo Fundo as operações de crédito que o 
Banco do Nordeste do Brasil S.A. celebre, de acordo com as regras, termos e condições 
dos seus programas de crédito, com agentes econômicos localizados no Município de 
Trindade e que ai exerçam a sua atividade econômica.
Art. 2º - O patrimônio inicial do Fundo de Aval será constituído mediante a 
transferência de recursos originários da Secretaria Municipal de Agricultura –
Departamento de Produção Agropécuaria.
Art. 3º - Constituem recursos do Fundo de Aval:
a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;
b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;
d) a reversão de saldos não aplicados;
e) Outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de 
empréstimo.
§ 1º - O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do Fundo de Aval.
§ 2º - As disponibilidades Financeiras do Fundo de Aval serão aplicadas no 
Banco do Nordeste do Brasil S.A. nos produtos financeiros deste.
§3º - O Banco do Nordeste do Brasil S.A. será o gestor do Fundo de Aval, 
devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição, ser estabelecidas 
mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal.
Art. 4º - O Fundo de Aval cobrirá 50% (cinquenta por cento) do valor de cada 
operação de crédito.
§ 1º - O reajuste do valor do aval prestado será feito na forma estabelecida no 
convênio de que trata o § 3º do artigo precedente.
§ 2º - Será devida ao Fundo de Aval comissão que será cobrada pelo Banco do 
Nordeste do Brasil S.A. em cada uma das operações, revertendo seu valor para o Fundo.
Art. 5º - Fica autorizado a transferência do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
proveniente da rubrica orçamentária 60.0.60.1.0.0418111.2047.3.4.90.39 para fazer face
as despesas decorrentes da operação do Fundo de Aval de que trata o Art. 1º dessa Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de 
Agosto de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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