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norma nº 543/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 1999
Date 1999-08-16
EmentaAltera o Estatuto do Magistério Público de Pré Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Município de Trindade Pernambuco.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 543, de 16 de Agosto de 1999.
EMENTA: Altera o Estatuto do Magistério Público de 
Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino 
Médio do Município de Trindade-Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera o Parágrafo Único do Artigo 31º da Lei nº. 488 para a seguinte
redação:
Parágrafo Único: Serão definidas como Escolas de difícil acesso, 
aquelas que não são servidas por transporte coletivo. A Secretaria de 
Educação do Município publicará até o último dia antes do início do ano 
letivo a relação das escolas consideradas de difícil acesso.
Art. 2º - Para o ano letivo de 1999, devido a realização de concurso público e a 
convocação dos servidores a alteração constante no artigo 1º poderá ser realizada após a 
publicação dessa Lei com data retroativa ao início das atividades escolares.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir 
da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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