| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1999 |
| Date | 1999-08-16 |
| Ementa | Altera o Estatuto do Magistério Público de Pré Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Município de Trindade Pernambuco. |
| native_id | 574 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 543, de 16 de Agosto de 1999. EMENTA: Altera o Estatuto do Magistério Público de Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Município de Trindade-Pernambuco. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Altera o Parágrafo Único do Artigo 31º da Lei nº. 488 para a seguinte redação: Parágrafo Único: Serão definidas como Escolas de difícil acesso, aquelas que não são servidas por transporte coletivo. A Secretaria de Educação do Município publicará até o último dia antes do início do ano letivo a relação das escolas consideradas de difícil acesso. Art. 2º - Para o ano letivo de 1999, devido a realização de concurso público e a convocação dos servidores a alteração constante no artigo 1º poderá ser realizada após a publicação dessa Lei com data retroativa ao início das atividades escolares. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.