| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1999 |
| Date | 1999-08-16 |
| Ementa | Autoriza abrir Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 576 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 545, de 16 de Agosto de 1999. EMENTA: Autoriza abrir Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação: 70.0 - Secretaria de Viação e Serviços Públicos 70.2 - Departamento de Saneamento e Obras 08462281.048 - Construção do Pavilhão Esportivo 4590.51 - Obras e Instalações 160.000,00 TOTAL DA UNIDADE 70.2 160.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 160.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os provenientes de anulação em igual importância das seguintes dotações orçamentárias: 20.0 - Governo Municipal 20.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.006 - Contribuição para Manutenção das Atividades da associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE 5.000,00 3450.41 - Contribuições 5.000,00 03070202.007 - Contribuição para Manutenção das Atividades da associação Municipalista do Araripe – AMA 5.000,00 3450.41 - Contribuições 8.000,00 TOTAL DA UNIDADE 20.1 - 10.000,00 20.2 - Assessoria 03070212.010 - Encargos de Convênio com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal 3.000,00 3490.35 - Serviços de Consultoria 3.000,00 03070212.011 - Encargos de convênio com a Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco – FIAM 5.000,00 3490.35 - Serviços de Consultoria 20.000,00 TOTAL DA UNIDADE 20.2 - 8.000,00 50.0 - Secretaria de Saúde 50.1 - Departamento Médico Odontológico 13754281.016 - Aquisição de uma ambulância para transporte de pacientes 25.000,00 4590.51 - Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 TOTAL DA UNIDADE 50.1 25.000,00 70.0 - Secretaria de Viação e Serviços Públicos 70.1 - Departamento de Viação, Transportes e Oficinas 16885341.021 - Construção, reparos e melhoramento de estradas vicinais 35.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 35.000,00 TOTAL DA UNIDADE 70.1 - 35.000,00 70.2 - Departamento de Saneamento e Obras 04160971.023 - Construção e Instalação de um Matadouro Público 15.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 15.000,00 10512681.026 - Instalação de linha de transmissão elétrica 10.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 10.000,00 10512691.027 - Apoio a Instalação de eletrificação rural 20.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 20.000,00 10585751.029 - Aposição de meio-fio com paralelepípedos em diversas ruas 20.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 20.000,00 10603281.036 - Construção de praças e parques 17.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 17.000,00 TOTAL DA UNIDADE 70.2 - 82.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES 160.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.