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norma nº 546/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 1999
Date 1999-08-16
EmentaAutoriza abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.
native_id577

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 546, de 16 de Agosto de 1999.
EMENTA: Autoriza abrir Crédito Suplementar e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), destinado a 
reforço das seguinte dotações:
30.0 - Secretaria de Administração e Finanças
30.1 - Departamento de Administração Geral
03070212.013 - Encargos com manutenção das atividades do 
Departamento
4.000,00
3490.30 - Material de Consumo 4.000,00
TOTAL DA UNIDADE 30.1 4.000,00
30.2 - Departamento de Tributação, Renda e Fiscalização
03080302.021- Encargos com a Manutenção das Atividades do 
Departamento de Tributação, Renda e Fiscalização
20.000,00
3490.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
TOTAL DA UNIDADE 30.2 20.000
70.0 - Secretaria de Viação e Serviços Públicos
70.2 - Departamento de Saneamento e Obras
084221881.024 - Reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares 85.000,00
4590.51 - Obras e Instalações 85.000,00
10585751.030 - Construção de calçamento com paralelepípedos em 
diversas ruas
130.000,00
4590.51 - Obras e Instalações 130.000,00
TOTAL DA UNIDADE 70.2 215.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 239.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratar o 
artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das seguintes
dotações orçamentárias:
70.0 - Secretaria de Viação e Serviços Públicos
70.1 - Departamento de Viação, Transportes e Oficinas
16885341.022 - Construção e Recuperação de passagens 10.000,00
4590.51 - Obras e Instalações 10.000,00
10583231.028 - Abertura de ruas, avenidas e outras correlatas 8.000,00
4590.51 - Obras e Instalações 8.000,00
13764481.043 - Construção de saneamento com lagoa de estabilização 180.000,00
4590.51 - Obras e Instalações 180.000,00
15814851.046 - Construção de prédio para o centro de convivência do 
idoso
20.000,00
4590.51 - Obras e Instalações 20.000,00
16885321.047 - Construção de um terminal rodoviário 21.000,00
4590.51 - Obras e Instalações 21.000,00
TOTAL DA UNIDADE 70.1 239.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 239.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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