| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1999 |
| Date | 1999-08-16 |
| Ementa | Autoriza abrir Crédito Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 577 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 546, de 16 de Agosto de 1999. EMENTA: Autoriza abrir Crédito Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), destinado a reforço das seguinte dotações: 30.0 - Secretaria de Administração e Finanças 30.1 - Departamento de Administração Geral 03070212.013 - Encargos com manutenção das atividades do Departamento 4.000,00 3490.30 - Material de Consumo 4.000,00 TOTAL DA UNIDADE 30.1 4.000,00 30.2 - Departamento de Tributação, Renda e Fiscalização 03080302.021- Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação, Renda e Fiscalização 20.000,00 3490.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica TOTAL DA UNIDADE 30.2 20.000 70.0 - Secretaria de Viação e Serviços Públicos 70.2 - Departamento de Saneamento e Obras 084221881.024 - Reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares 85.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 85.000,00 10585751.030 - Construção de calçamento com paralelepípedos em diversas ruas 130.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 130.000,00 TOTAL DA UNIDADE 70.2 215.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 239.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratar o artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das seguintes dotações orçamentárias: 70.0 - Secretaria de Viação e Serviços Públicos 70.1 - Departamento de Viação, Transportes e Oficinas 16885341.022 - Construção e Recuperação de passagens 10.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 10.000,00 10583231.028 - Abertura de ruas, avenidas e outras correlatas 8.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 8.000,00 13764481.043 - Construção de saneamento com lagoa de estabilização 180.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 180.000,00 15814851.046 - Construção de prédio para o centro de convivência do idoso 20.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 20.000,00 16885321.047 - Construção de um terminal rodoviário 21.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 21.000,00 TOTAL DA UNIDADE 70.1 239.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES 239.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.