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norma nº 547/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 1999
Date 1999-08-16
EmentaAbre Crédito Especial
native_id578

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 547, de 16 de Agosto de 1999.
EMENTA: Abre Crédito Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Viação e Serviços Públicos, o 
crédito especial de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o qual obedecerá a seguinte
classificação:
70.0 - Secretaria de Viação e Serviços Públicos
70.2 - Departamento de Saneamento e Obras
04163531.049 - Recuperação e Melhoramento do Açougue Público da 
sede
18.000,00
4590.51 - Obras e Instalações 16.000,00
1590.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
TOTAL DA UNIDADE 70.2 18.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratar o 
artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações a 
seguir discriminadas:
70.0 - Secretaria de Viação e Serviços Públicos
70.2 - Departamento de Saneamento e Obras
13764481.043 - Construção de Saneamento com Lagoa de estabilização 18.000,00
4590.51 - Obras e Instalações 18.000,00
TOTAL DA UNIDADE 70.2 18.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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