| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1999 |
| Date | 1999-08-16 |
| Ementa | Abre Crédito Especial |
| native_id | 578 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 547, de 16 de Agosto de 1999. EMENTA: Abre Crédito Especial. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Viação e Serviços Públicos, o crédito especial de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação: 70.0 - Secretaria de Viação e Serviços Públicos 70.2 - Departamento de Saneamento e Obras 04163531.049 - Recuperação e Melhoramento do Açougue Público da sede 18.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 16.000,00 1590.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 TOTAL DA UNIDADE 70.2 18.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratar o artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações a seguir discriminadas: 70.0 - Secretaria de Viação e Serviços Públicos 70.2 - Departamento de Saneamento e Obras 13764481.043 - Construção de Saneamento com Lagoa de estabilização 18.000,00 4590.51 - Obras e Instalações 18.000,00 TOTAL DA UNIDADE 70.2 18.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES 18.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.