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norma nº 1029/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaAutoriza o Pagamento no Município de Trindade, aos profissionais lotados nas Unidades de Saúde da Atenção Básica, do Prêmio - Previne Brasil – Pagamento por desempenho, previstos na Portaria nº 2.279, de 12 de Novembro de 2019 e do Ministério da Saúde e dá outras providências.
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REA TRINDADE E
LEI MUNICIPAL Nº 1.029 DE 17 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Pagamento no Município de
Trindade, aos profissionais lotados nas Unidades
de Saúde da Atenção Básica, do Prêmio- Previne
Brasil- Pagamento por Desempenho previstos na
Portarias Nº 2. 279, de 12 de novembro de 2019 e
do Ministério da Saúde e, das outras
providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, A SENHORA HELBE DA SILVA
RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 41 e artigo 70,
ambos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. A presente lei regulamenta a utilização do incentivo do Previne Brasil (Programa
Previne Brasil), denominado Pagamento por Desempenho, criando o Prêmio Previne Brasil-
Pagamento por Desempenho.
Art.2º. O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil- Pagamento por Desempenho
será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Trindade/PE, de acordo com cumprimento
de metas e os resultados previstos nos 81º 82º do Art. 12C da Portaria Nº 2. 279/2019, do Ministério
da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela a extinção do mesmo ou não o repassar
aos cofres municipais, fica o município de Trindade totalmente desobrigado do conseguinte
pagamento do prêmio.
Art. 3º. Terão direito ao Prêmio Previne Brasil- Pagamento por Desempenho de todos os
Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnico de Enfermagem, Técnicos de Saúde Bucal, Auxiliares ou
técnicos de Consultórios Dentário, Agente Comunitários de Saúde, Técnicos de Enfermagem vinculad
à Estratégia da Saúde da Família (ESF) que compõem a equipe multiprofissionais na forma definida no
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parágrafo único deste artigo, bem como também o Coordenador de Atenção Básica e o Apoiador
Técnico de Sistemas da Atenção Básica, independentemente do tipo de vínculo para com o Município,
desde que cumpridas as metas e a atingidos o resultados definidos na legislação Federal atinente a
matéria, ou a sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através do Decreto.
Parágrafo Único. Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no
caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto a Estratégia de saúde da Família, como
comprovado exercício no Município de Trindade e devidamente incluídos nos Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde (CNES).
Art. 4º. Não terá direito ao prêmio o profissional que:
$1º Obtiver 5 (dias) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
82º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo
Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo
determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o
caso;
83º Licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença medica por tempo
indeterminado, troca de função desde que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores do
prêmio Previna Brasil;
84º Licença a gestante;
85º Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos
indicadores pactuado conforme Termo de Adesão do Prêmio Previna Brasil;
86º Não terá direito ao prêmio os profissionais que não constarem no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) da respectiva Unidade da Saúde da Família.
Art.5º. Está Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de
convênios, uma vez as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado
ou por força de contrato.
Art. 6º. O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, tendo o município
de Trindade/PE, através da Secretaria de Saúde a atribuição de monitoramento adequado dos critérios .
estabelecidos, bem como, a garantia das condições de trabalho necessárias à realização e
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GOVERNO MUNICIPAL Fá
cumprimento dos respectivos critérios do Programa Previne Brasil, no intuito de alcançar as metas e
resultados estabelecidos em conformidade com as Portarias que regulamenta o Programa.
Art.7º. Da verba recebida referente aos Indicadores Globais; 20% (Vinte por cento) será
destinado aos Coordenadores da Atenção Básica, Técnicos de Sistema e Agentes Comunitários de
Saúde — ACS, cabendo a Secretaria de Saúde a divisão entre os mesmos, e o restante de 80% (Oitenta
por cento) ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da
Família (USF) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), sob forma de Prêmio de Desempenho e
Inovação, denominado Previne Brasil - pagamento por Desempenho, roteados por cada unidade,
observada a disposição dos parágrafos seguintes.
$1º. O incentivo do Previna Brasil será pago proporcionalmente, de acordo respectiva carga
horária de cada categoria conforme regulamenta a PNAB.
82º Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao
incentivo, excetuando-se previsto na lei;
83º Não deixará de receber nem será penalizado os membros da equipe que não cumprirem
com as metas dos indicadores do Previna Brasil por falta de equipamento ou ferramenta de trabalho.
Art.9º. O incentivo Previne Brasil- Pagamento por Desempenho, em hipótese alguma, será
incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos
trabalhistas, não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se
incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão. Cabe ao
Ministério da Saúde a realização dos cálculos do incentivo de pagamento por desempenho.
Art. 10º. Os valores destinados aos profissionais de Saúde Bucal poderão ser multiplicados
conforme quantitativo de equipes atendidas pelos referidos, uma vez que uma Equipe de Saúde Bucal
pode realizar cobertura de mais de uma unidade.
Art. 11º. O valor destinado aos agentes comunitários de saúde de cada equipe, será dividido
pelo quantitativo de profissionais que compõe a ESF.
Art. 12º. Os valores que eventualmente compuserem sobra das parcelas indicadas no Art.7º
desta Lei serão destinados à Gestão da Atenção Básica em Saúde para ser aplicado em ações de
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cumprimento dos respectivos critérios do Programa Previne Brasil, no intuito de alcançar as metas e
resultados estabelecidos em conformidade com as Portarias que regulamenta o Programa.
Art.7º. Da verba recebida referente aos Indicadores Globais; 20% (Vinte por cento) será
destinado aos Coordenadores da Atenção Básica, Técnicos de Sistema e Agentes Comunitários de
Saúde — ACS, cabendo a Secretaria de Saúde a divisão entre os mesmos, e o restante de 80% (Oitenta
por cento) ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da
Família (USF) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), sob forma de Prêmio de Desempenho e
Inovação, denominado Previne Brasil - pagamento por Desempenho, roteados por cada unidade,
observada a disposição dos parágrafos seguintes.
$1º. O incentivo do Previna Brasil será pago proporcionalmente, de acordo respectiva carga
horária de cada categoria conforme regulamenta a PNAB.
$2º Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao
incentivo, excetuando-se previsto na lei;
83º Não deixará de receber nem será penalizado os membros da equipe que não cumprirem
com as metas dos indicadores do Previna Brasil por falta de equipamento ou ferramenta de trabalho.
Art.9º. O incentivo Previne Brasil- Pagamento por Desempenho, em hipótese alguma, será
incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos
trabalhistas, não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se
incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão. Cabe ao
Ministério da Saúde a realização dos cálculos do incentivo de pagamento por desempenho.
Art. 109. Os valores destinados aos profissionais de Saúde Bucal poderão ser multiplicados
conforme quantitativo de equipes atendidas pelos referidos, uma vez que uma Equipe de Saúde Bucal
pode realizar cobertura de mais de uma unidade.
Art. 11º. O valor destinado aos agentes comunitários de saúde de cada equipe, será dividido
pelo quantitativo de profissionais que compõe a ESF.
Art. 12º. Os valores que eventualmente compuserem sobra das parcelas indicadas no Art.7º
desta Lei serão destinados à Gestão da Atenção Básica em Saúde para ser aplicado em ações de
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consolidação, qualificação, estruturação e de educação permanente, esta última pactuada junto as
equipes de ESF's integrantes do Previne Brasil.
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 14º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO,
17 DE MARÇO DE 2021.
HELBE DA SILVA RIGUE: NASCIMENTO
Prefeita Municipal
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