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norma nº 550/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 550 / 1999
Date 1999-08-31
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 550, de 31 de Agosto de 1999.
EMENTA: Dispõe sobre a politica Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Capitulo I
Disposições Gerais 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Seção I
Do atendimento dos direitos da criança e do adolescente
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito
municipal far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, 
Lazer, Profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social da Criança e do Adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles 
que dele necessitam.
III - serviços especiais nos termos desta lei.
Art. 3º - A política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, neste 
município, será executada e garantida através do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal.
Art. 4º - O Município poderá criar os programas e serviços que aludem os incisos II
e III do art. 2º instituindo-se e mantendo entidades governamentais de atendimento, 
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Capítulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da criação, natureza e composição do Conselho Municipal
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão deliberado e controlador da política de atendimento, vinculado ao 
Executivo Municipal.
§ 1º - O Conselho será composto paritariamente por 10 membros titulares e por 
seus suplentes, sendo 5 representantes do Executivo Municipal prioritariamente das áreas 
de políticas sociais básicas e 5 representantes da sociedade civil organizada.
§ 2º - Os 5 representantes governamentais:
I – Titulares:
a) Representante do Executivo Municipal;
b) Representante da Secretaria de Ação Social;
c) Representante da Secretaria de Saúde;
d) Representante da Secretaria de Educação;
e) Representante da Secretaria de Administração e Finanças.
II - Suplentes serão indicados pelos seus respectivos titulares.
§ 3º - As 5 entidades representantes da sociedade civil organizada e a suplência 
serão eleitos em assembleia própria e autônoma, com mandato de 3 anos admitida a 
reeleição.
I - Representantes da sociedade civil:
a) Pastoral da Criança e do Adolescente;
b) Associação das Mulheres;
c) Lions;
d) Clube de Castores;
e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
§ 4º - Os conselheiros exerceram as suas funções pelo período de 03 anos contados 
da posse, podendo haver recondução apenas uma vez e por igual período.
§ 5º - Os integrantes do Conselho poderão ser substituídos pelo órgão que o indicou 
e serão destituídos nas mesmas situações previstas para os membros do conselho tutelar 
bem como por atos de improbidade e conduta incompatível com o exercício da função.
§ 6º - Poderá o Ministério Público promover a ação ordinária própria de declaração 
de perda do exercício funcional de Conselheiro que incidir nas situações do parágrafo 
anterior, caso haja omissão do órgão ou conselho.
§ 7º - O Conselho Municipal será representado judicialmente e extrajudicialmente 
pelo respectivo presidente, mas no caso de omissão deste, quanto ao cumprimento terá 
legitimidade para ingressar em juízo, declamando a providência cabível.
Seção II
Da competência do Conselho Municipal
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente:
I - Formular Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo 
prioridade e controlando ações de execução;
II - Estabelecer critérios para utilização de recursos, programas e ações de 
assistência integral a criança e ao adolescente e fiscalizar a sua aplicação;
III - Emitir parecer prévio a concessão da subvenção ou auxílio a entidades de 
proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de 
programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º desta lei;
V - Eleger o presidente na forma regimental;
VI - Elaborar o seu regimento interno;
VII - Solicitar as indicações para o preenchimento do cargo do conselheiro e do 
respectivo suplente;
VIII - Nomear e dar posse aos seus membros na forma do regimento interno;
IX - Gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades 
governamentais e repassando verba para as entidades não governamentais;
X - Opinar sobre orçamento municipal destinado a assistência social, saúde e 
educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando modificações 
necessárias à execução da política formulada;
XI - Proceder à inscrição de programa de proteção socioeducativo de entidades 
governamentais na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069 / 90;
XII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, aditar providências cabíveis 
para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar;
XIII - Requisitar servidores municipais para o desempenho de suas atividades;
XIV - Destituir seus membros, pelo voto da maioria absoluta assegurada ampla 
defesa;
XV – Emitir resoluções.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 7º - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte 
administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e 
funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 8º - O funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, será disciplinado em Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta dos 
seus membros.
Seção IV
Da criação e administração do Fundo Municipal
Art. 9º - Fica constituído o Fundo Municipal cuja receita será constituída:
I - pela dotação de no mínimo 0,8% (zero virgula oito por cento) das receitas do 
FPM consignadas anualmente no orçamento do município;
II - pelos recursos provenientes do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
III - pelas dotações, auxílios, contribuições e legados, que lhe venham a ser 
destinados;
IV - por outros recursos que lhe forem destinados, inclusive através de convênio 
com entidades governamentais, não governamentais, nacionais e estrangeiras;
V - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações no 
mercado financeiro.
§ 1º - Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente pelo município, serão repassados mensalmente em duodécimos 
até o décimo (10º) dia útil do mês subsequente. 
§ 2º - Na administração do Fundo Municipal, o Conselho observará os seguintes 
procedimentos:
I - Abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito, que será movimentada 
conforme dispuser o regimento interno;
II - Registro e controle escritural da receita e despesas;
III - Prestação de contas.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições contidas na Lei nº 384.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 31 de Agosto de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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