| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1999 |
| Date | 1999-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 550, de 31 de Agosto de 1999. EMENTA: Dispõe sobre a politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capitulo I Disposições Gerais Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Seção I Do atendimento dos direitos da criança e do adolescente Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal far-se-á através de: I - políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da Criança e do Adolescente, em condições de liberdade e dignidade. II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dele necessitam. III - serviços especiais nos termos desta lei. Art. 3º - A política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, neste município, será executada e garantida através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal. Art. 4º - O Município poderá criar os programas e serviços que aludem os incisos II e III do art. 2º instituindo-se e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Capítulo II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Seção I Da criação, natureza e composição do Conselho Municipal Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberado e controlador da política de atendimento, vinculado ao Executivo Municipal. § 1º - O Conselho será composto paritariamente por 10 membros titulares e por seus suplentes, sendo 5 representantes do Executivo Municipal prioritariamente das áreas de políticas sociais básicas e 5 representantes da sociedade civil organizada. § 2º - Os 5 representantes governamentais: I – Titulares: a) Representante do Executivo Municipal; b) Representante da Secretaria de Ação Social; c) Representante da Secretaria de Saúde; d) Representante da Secretaria de Educação; e) Representante da Secretaria de Administração e Finanças. II - Suplentes serão indicados pelos seus respectivos titulares. § 3º - As 5 entidades representantes da sociedade civil organizada e a suplência serão eleitos em assembleia própria e autônoma, com mandato de 3 anos admitida a reeleição. I - Representantes da sociedade civil: a) Pastoral da Criança e do Adolescente; b) Associação das Mulheres; c) Lions; d) Clube de Castores; e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais. § 4º - Os conselheiros exerceram as suas funções pelo período de 03 anos contados da posse, podendo haver recondução apenas uma vez e por igual período. § 5º - Os integrantes do Conselho poderão ser substituídos pelo órgão que o indicou e serão destituídos nas mesmas situações previstas para os membros do conselho tutelar bem como por atos de improbidade e conduta incompatível com o exercício da função. § 6º - Poderá o Ministério Público promover a ação ordinária própria de declaração de perda do exercício funcional de Conselheiro que incidir nas situações do parágrafo anterior, caso haja omissão do órgão ou conselho. § 7º - O Conselho Municipal será representado judicialmente e extrajudicialmente pelo respectivo presidente, mas no caso de omissão deste, quanto ao cumprimento terá legitimidade para ingressar em juízo, declamando a providência cabível. Seção II Da competência do Conselho Municipal Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Formular Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridade e controlando ações de execução; II - Estabelecer critérios para utilização de recursos, programas e ações de assistência integral a criança e ao adolescente e fiscalizar a sua aplicação; III - Emitir parecer prévio a concessão da subvenção ou auxílio a entidades de proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º desta lei; V - Eleger o presidente na forma regimental; VI - Elaborar o seu regimento interno; VII - Solicitar as indicações para o preenchimento do cargo do conselheiro e do respectivo suplente; VIII - Nomear e dar posse aos seus membros na forma do regimento interno; IX - Gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verba para as entidades não governamentais; X - Opinar sobre orçamento municipal destinado a assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando modificações necessárias à execução da política formulada; XI - Proceder à inscrição de programa de proteção socioeducativo de entidades governamentais na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069 / 90; XII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, aditar providências cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar; XIII - Requisitar servidores municipais para o desempenho de suas atividades; XIV - Destituir seus membros, pelo voto da maioria absoluta assegurada ampla defesa; XV – Emitir resoluções. Seção III Do Funcionamento Art. 7º - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Art. 8º - O funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será disciplinado em Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta dos seus membros. Seção IV Da criação e administração do Fundo Municipal Art. 9º - Fica constituído o Fundo Municipal cuja receita será constituída: I - pela dotação de no mínimo 0,8% (zero virgula oito por cento) das receitas do FPM consignadas anualmente no orçamento do município; II - pelos recursos provenientes do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - pelas dotações, auxílios, contribuições e legados, que lhe venham a ser destinados; IV - por outros recursos que lhe forem destinados, inclusive através de convênio com entidades governamentais, não governamentais, nacionais e estrangeiras; V - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações no mercado financeiro. § 1º - Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo município, serão repassados mensalmente em duodécimos até o décimo (10º) dia útil do mês subsequente. § 2º - Na administração do Fundo Municipal, o Conselho observará os seguintes procedimentos: I - Abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito, que será movimentada conforme dispuser o regimento interno; II - Registro e controle escritural da receita e despesas; III - Prestação de contas. Art. 10º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 11º - Revogam-se as disposições contidas na Lei nº 384. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 31 de Agosto de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.