| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1999 |
| Date | 1999-08-31 |
| Ementa | Cria o Conselho Tutelar do Município de Trindade. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 551, de 31 de Agosto de 1999. EMENTA: Cria o Conselho Tutelar do Município de Trindade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criado o Conselho Tutelar do município de Trindade, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes do Município, definido na Lei 8.069/90. §1º - Haverá 01 (um) Conselho Tutelar; §2º - O número de Conselho Tutelar poderá ser aumentado em razão da demanda, por proposição do C.M.D.D.C.A. Artigo 2º - Serão atribuições do Conselho Tutelar: I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, inciso I e VII do C.E.A. II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, inciso I e VII do E.C.A. III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar por escrito serviços nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV - Encaminhar ao Ministério Público notícias de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V – Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência; VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, inciso I a VI do E.C.A, para adolescentes autor de ato infracional; VII – Expedir notificações; VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário; IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para o Plano e Programa de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente; X – Representar em nome de pessoa e de família, contra violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, da Constituição Federal; XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; XII – Receber denúncias de maus tratos contra criança ou adolescente encaminhados pelo estabelecimento de atendimento a saúde, em conformidade com o art. 13 da Lei nº. 8.069/90; XIII – Receber dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicação de: a) maus tratos envolvendo seus alunos; b) reiteração de falta injustificada e de evasão escolar, esgotado os recursos escolares; c) elevado índice de repetência. XIV - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, referidas no art. 94 do E.C.A, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes de prepostos, poderão ser passiveis de: As entidades governamentais: a) Advertência; b) Afastamento provisório de seus dirigentes; c) Afastamento definitivo de seus dirigente; d) Fechamento da unidade ou interdição do programa. As entidades não governamentais: a) Advertência; b) Suspensão total ou parcial de repasse de verba pública; c) Interdição da unidade de suspensão de programa; d) Cassação de registro. Parágrafo Único – Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em riscos os direitos assegurados no E.C.A, deverá o fato ser comunicado ao Ministério Publico ou representando perante autoridade judiciaria competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. Art. 3º - O Conselho Tutelar agirá articuladamente com o conjunto de órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada no que se refere ao encaminhamento e avaliação de suas linhas de ação. Art. 4º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros eleitos pelo voto facultativo e direto dos maiores de 16 (dezesseis) anos, residentes no Município de Trindade. Parágrafo Único – O Conselho Tutelar terá para o exercício de suas funções, contará com a equipe técnica de apoio, composta de servidores público federal, estadual ou municipal requisitados; I – O mandato do conselheiro será de 03 (três) anos permitido sua recondução. II – Os Conselheiros perceberão uma remuneração mensal de 40% do salário mínimo, a título de gratificação. III – Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: a) Reconhecida idoneidade Moral e Civil, conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal; b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos, comprovado documentalmente; c) Tempo de residência no Município de Trindade, há no mínimo 01 (um) ano; d) Aprovação em curso de habilitação para candidatos a Conselheiros Tutelares promovidos previamente as eleições pelo C.M.D.D.C.A de Trindade-PE. IV – As eleições serão organizadas e operacionalizadas pelo Conselho de Direito, assessorado e fiscalizado pelo juizado e promotoria da infância e da juventude, que tomarão todas as providências para sua realização. V – A posse dos conselheiros tutelares será perante o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, companheiros ascendentes e descendentes, sogros e genro ou noras, irmãos cunhados, tios e sobrinhos, padrastos madrastas e enteados. VII – O Conselheiro Tutelar perderá o mandato nas seguintes hipóteses: a) Transferência de residência para outro Município; b) Condenação na justiça criminal; c) Desídia nos deveres e obrigações previstas em regulamento. Art. 5º - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará a prisão especial, em caso comum até julgamento final. Art. 6º - Constará na Lei Orgânica Municipal a previsão de recursos necessários a implantação e ao funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 7º - O Poder Municipal, alocará os equipamentos, os recursos humanos, o espaço físico e as instalações necessárias a implantação e ao funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito especial a suplementar, para atender as despesa necessárias a instalação, manutenção e operacionalização do Conselho Tutelar. Art. 9º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 31 de Agosto de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.