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norma nº 551/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 1999
Date 1999-08-31
EmentaCria o Conselho Tutelar do Município de Trindade.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 551, de 31 de Agosto de 1999.
EMENTA: Cria o Conselho Tutelar do Município de 
Trindade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica criado o Conselho Tutelar do município de Trindade, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo 
cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes do Município, definido na Lei 
8.069/90.
§1º - Haverá 01 (um) Conselho Tutelar;
§2º - O número de Conselho Tutelar poderá ser aumentado em razão da demanda,
por proposição do C.M.D.D.C.A.
Artigo 2º - Serão atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, 
aplicando as medidas previstas no art. 101, inciso I e VII do C.E.A.
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no 
art. 129, inciso I e VII do E.C.A.
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar por 
escrito serviços nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e 
segurança, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações;
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícias de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V – Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as 
previstas no art. 101, inciso I a VI do E.C.A, para adolescentes autor de ato infracional;
VII – Expedir notificações;
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente 
quando necessário;
IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias 
para o Plano e Programa de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;
X – Representar em nome de pessoa e de família, contra violação dos direitos 
previstos no art. 220, § 3º, da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou 
suspensão do pátrio poder;
XII – Receber denúncias de maus tratos contra criança ou adolescente 
encaminhados pelo estabelecimento de atendimento a saúde, em conformidade com o art. 
13 da Lei nº. 8.069/90;
XIII – Receber dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental 
comunicação de:
a) maus tratos envolvendo seus alunos;
b) reiteração de falta injustificada e de evasão escolar, esgotado os recursos 
escolares;
c) elevado índice de repetência.
XIV - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, referidas no 
art. 94 do E.C.A, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes de 
prepostos, poderão ser passiveis de:
As entidades governamentais:
a) Advertência;
b) Afastamento provisório de seus dirigentes;
c) Afastamento definitivo de seus dirigente;
d) Fechamento da unidade ou interdição do programa.
As entidades não governamentais:
a) Advertência;
b) Suspensão total ou parcial de repasse de verba pública;
c) Interdição da unidade de suspensão de programa;
d) Cassação de registro.
Parágrafo Único – Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de 
atendimento, que coloquem em riscos os direitos assegurados no E.C.A, deverá o fato ser 
comunicado ao Ministério Publico ou representando perante autoridade judiciaria 
competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução 
da entidade.
Art. 3º - O Conselho Tutelar agirá articuladamente com o conjunto de órgãos
públicos e entidades da sociedade civil organizada no que se refere ao encaminhamento e 
avaliação de suas linhas de ação.
Art. 4º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros eleitos pelo 
voto facultativo e direto dos maiores de 16 (dezesseis) anos, residentes no Município de 
Trindade. 
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar terá para o exercício de suas funções, 
contará com a equipe técnica de apoio, composta de servidores público federal, estadual ou 
municipal requisitados;
I – O mandato do conselheiro será de 03 (três) anos permitido sua recondução.
II – Os Conselheiros perceberão uma remuneração mensal de 40% do salário
mínimo, a título de gratificação.
III – Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes 
requisitos:
a) Reconhecida idoneidade Moral e Civil, conforme o Estatuto do Servidor 
Público Municipal;
b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos, comprovado documentalmente;
c) Tempo de residência no Município de Trindade, há no mínimo 01 (um) ano;
d) Aprovação em curso de habilitação para candidatos a Conselheiros Tutelares 
promovidos previamente as eleições pelo C.M.D.D.C.A de Trindade-PE.
IV – As eleições serão organizadas e operacionalizadas pelo Conselho de Direito, 
assessorado e fiscalizado pelo juizado e promotoria da infância e da juventude, que
tomarão todas as providências para sua realização.
V – A posse dos conselheiros tutelares será perante o Conselho de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, 
companheiros ascendentes e descendentes, sogros e genro ou noras, irmãos cunhados, tios 
e sobrinhos, padrastos madrastas e enteados.
VII – O Conselheiro Tutelar perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
a) Transferência de residência para outro Município;
b) Condenação na justiça criminal;
c) Desídia nos deveres e obrigações previstas em regulamento.
Art. 5º - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço 
público relevante, e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará a prisão
especial, em caso comum até julgamento final.
Art. 6º - Constará na Lei Orgânica Municipal a previsão de recursos necessários a 
implantação e ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 7º - O Poder Municipal, alocará os equipamentos, os recursos humanos, o 
espaço físico e as instalações necessárias a implantação e ao funcionamento do Conselho 
Tutelar.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito especial a 
suplementar, para atender as despesa necessárias a instalação, manutenção e 
operacionalização do Conselho Tutelar.
Art. 9º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 31 de Agosto de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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