br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 553/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 1999
Date 1999-10-11
EmentaCria e Estrutura a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município
native_id584

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 553, de 11 de Outubro de 1999.
EMENTA: Cria e estrutura a Secretaria de Assuntos 
Jurídicos do Município.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Artigo 1° Cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município. 
Artigo 2° - Esta Secretaria terá a seguinte estrutura: 
§1° - 01 (um) cargo) de Secretário Municipal, que será exercido por um bacharel em 
direito, inscrito na OABIPE, com experiência de prática forense há mais de dois anos 
devidamente comprovada. 
§2° - 01 (um) cargo de advogado, que desempenhará suas atividades na Assistência 
Judiciária do Município, o qual devera ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Artigo 3° - Os profissionais que ocuparão os cargos referidos nos parágrafos 1° e 2°, 
serão comissionados, os vencimentos do secretário será igual aos demais e o cargo de 
assistente judiciário igual ao de assessor jurídico. 
Artigo 4° - Os recursos para manutenção dessa Secretaria serão os provenientes da 
rubrica orçamentária 03070212.009. 
Artigo 5° - São atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município: 
1 - Implantar a Assistência Jurídica do Município; 
2 - Promover, judicial e extra judicialmente, a defesa dos interesses do município, 
interesses patrimoniais e trabalhistas, buscando preferencialmente a conciliação da lide;
3 - Patrocinar ações cíveis de qualquer natureza ou matéria de interesse do 
município; 
4 - Emitir pareceres nos procedimentos administrativos de qualquer natureza; 
5 - Promover junto a Secretaria de Ação Social a defesa dos interesses da criança e 
do adolescente, idosos e pessoas pobres na forma da Lei; 
Artigo 6° - No prazo de 30 (trinta) dias a partir da promulgação desta Lei, o 
executivo municipal enviará a esta Casa Legislativa, projeto de Lei criando a 
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO.
Artigo 7° - A partir da promulgação desta Lei fica extinto o cargo de assessor 
jurídico. 
Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 11 de Outubro de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

open original →