| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1999 |
| Date | 1999-10-11 |
| Ementa | Cria e Estrutura a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município |
| native_id | 584 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 553, de 11 de Outubro de 1999. EMENTA: Cria e estrutura a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Artigo 1° Cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município. Artigo 2° - Esta Secretaria terá a seguinte estrutura: §1° - 01 (um) cargo) de Secretário Municipal, que será exercido por um bacharel em direito, inscrito na OABIPE, com experiência de prática forense há mais de dois anos devidamente comprovada. §2° - 01 (um) cargo de advogado, que desempenhará suas atividades na Assistência Judiciária do Município, o qual devera ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Artigo 3° - Os profissionais que ocuparão os cargos referidos nos parágrafos 1° e 2°, serão comissionados, os vencimentos do secretário será igual aos demais e o cargo de assistente judiciário igual ao de assessor jurídico. Artigo 4° - Os recursos para manutenção dessa Secretaria serão os provenientes da rubrica orçamentária 03070212.009. Artigo 5° - São atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município: 1 - Implantar a Assistência Jurídica do Município; 2 - Promover, judicial e extra judicialmente, a defesa dos interesses do município, interesses patrimoniais e trabalhistas, buscando preferencialmente a conciliação da lide; 3 - Patrocinar ações cíveis de qualquer natureza ou matéria de interesse do município; 4 - Emitir pareceres nos procedimentos administrativos de qualquer natureza; 5 - Promover junto a Secretaria de Ação Social a defesa dos interesses da criança e do adolescente, idosos e pessoas pobres na forma da Lei; Artigo 6° - No prazo de 30 (trinta) dias a partir da promulgação desta Lei, o executivo municipal enviará a esta Casa Legislativa, projeto de Lei criando a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO. Artigo 7° - A partir da promulgação desta Lei fica extinto o cargo de assessor jurídico. Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 11 de Outubro de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.