| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1999 |
| Date | 1999-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno a Loja Maçônica “Luz e Amor Trindadense” e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 554, de 25 de Outubro de 1999. EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a doar Terreno a Loja Maçônica “Luz e Amor Trindadense” e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um terreno a Loja Maçônica “Luz e Amor Trindadense”, medindo 30,00 m de largura por 30,00 m de comprimento, totalizando 900,00 m2, situado à Rua sem denominação que acesso a AABB - Associação Atlética Banco do Brasil, limitando- se: Ao Norte: lado direito com o Parque municipal; Ao Sul: lado esquerdo com a AABB; Ao Leste: fundos com o Parque Municipal; Ao Oeste: frente com o acesso a AABB. Artigo 2° - Fica estabelecido o prazo máximo a partir da data da aprovação desta Lei, de 02 (dois) anos para a construção de centro administrativo para a referida Loja Artigo 3° - O não cumprimento do estabelecido no Artigo anterior, implicará no cancelamento da referida doação e a consequente reincorporação ao Patrimônio do Município do citado terreno. Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 25 de Outubro de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.