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norma nº 555/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 555 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaCria a Assistência Judiciária do Município de Trindade.
native_id586

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 555, de 16 de Dezembro de 1999.
EMENTA: Cria a Assistência Judiciária do Município de 
Trindade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Gozarão os benefícios desta Lei, todas as pessoas residentes neste 
município, que necessitarem de recorrer a justiça penal, civil, trabalhista, militar e outras. 
Artigo 2° - Fica criada a estrutura da Assistência Judiciária do Município, vinculada 
a Secretaria de Assuntos Jurídicos e tem por finalidade: 
I - Prestar assistência Judiciária ao Servidor Público da Prefeitura de Trindade; 
II - Prestar assistência judiciária as pessoas de baixa renda devidamente comprovada; 
III - Promover defesa de indiciado revel em inquérito administrativo; 
Parágrafo único. Considera-se de baixa renda, para os fins legais, todo aquele, cuja 
situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de 
advogado, sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. 
Artigo 3° - A Assistência Judiciária que trata o artigo anterior, consiste na promoção 
de defesa dos beneficiários em medidas judiciais e extra judiciais, de acordo com a 
disponibilidade da Secretaria. 
Artigo 4° - A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: 
I - das taxas judiciárias e dos selos; 
II - dos emolumentos e custas; 
III - Despesas com publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação 
dos atos oficiais; 
IV - Honorários de advogado e peritos;
Artigo 5° - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária do município, 
mediante declaração firmada, de que não está em condições de pagar as custas do processo e 
os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. 
Artigo 6° - O quadro de pessoal da Assistência Judiciária do Município será 
organizado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos de acordo com as disponibilidades 
existentes, cargo em comissão, ou através de concurso público. 
Artigo 7° - A Assistência Judiciária de que trata este artigo, manterá um serviço de 
atendimento e triagem na sede da Prefeitura Municipal de Trindade.
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 30 de novembro de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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