| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Cria a Assistência Judiciária do Município de Trindade. |
| native_id | 586 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 555, de 16 de Dezembro de 1999. EMENTA: Cria a Assistência Judiciária do Município de Trindade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Gozarão os benefícios desta Lei, todas as pessoas residentes neste município, que necessitarem de recorrer a justiça penal, civil, trabalhista, militar e outras. Artigo 2° - Fica criada a estrutura da Assistência Judiciária do Município, vinculada a Secretaria de Assuntos Jurídicos e tem por finalidade: I - Prestar assistência Judiciária ao Servidor Público da Prefeitura de Trindade; II - Prestar assistência judiciária as pessoas de baixa renda devidamente comprovada; III - Promover defesa de indiciado revel em inquérito administrativo; Parágrafo único. Considera-se de baixa renda, para os fins legais, todo aquele, cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. Artigo 3° - A Assistência Judiciária que trata o artigo anterior, consiste na promoção de defesa dos beneficiários em medidas judiciais e extra judiciais, de acordo com a disponibilidade da Secretaria. Artigo 4° - A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas; III - Despesas com publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; IV - Honorários de advogado e peritos; Artigo 5° - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária do município, mediante declaração firmada, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. Artigo 6° - O quadro de pessoal da Assistência Judiciária do Município será organizado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos de acordo com as disponibilidades existentes, cargo em comissão, ou através de concurso público. Artigo 7° - A Assistência Judiciária de que trata este artigo, manterá um serviço de atendimento e triagem na sede da Prefeitura Municipal de Trindade. Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 9° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 30 de novembro de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.