br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 557/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 557 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaCria e Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abono Extraordinário aos professores e dá outras providências.
native_id588

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 557, de 16 de Dezembro de 1999.
EMENTA: Cria e Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
conceder abono Extraordinário aos professores e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado, no âmbito da secretaria de Educação, um abono extraordinários
ao professores em regência de classe e demais funcionário em atividade de apoio técnico
pedagógico da referida secretaria, em efetivo exercício no ensino fundamental e autorizado o 
Chefe do Poder Executivo a concedê-lo, por portaria.
Parágrafo Único – O abono acima será concedido uma única vez, em parcela única, e 
terá o seu valor fixado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2° - Os valores necessários ao custeio do abono de que tratar o artigo anterior, 
correrão por conta de recursos provenientes do saldo remanescente dos 60% do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –
FUNDEF, destinado ao pagamento dos profissionais acima referidos, conforme autoriza a 
Lei Federal nº. 4.924, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Dezembro de 1999.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

open original →