| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Cria e Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abono Extraordinário aos professores e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 557, de 16 de Dezembro de 1999. EMENTA: Cria e Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abono Extraordinário aos professores e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado, no âmbito da secretaria de Educação, um abono extraordinários ao professores em regência de classe e demais funcionário em atividade de apoio técnico pedagógico da referida secretaria, em efetivo exercício no ensino fundamental e autorizado o Chefe do Poder Executivo a concedê-lo, por portaria. Parágrafo Único – O abono acima será concedido uma única vez, em parcela única, e terá o seu valor fixado por Decreto do Poder Executivo. Art. 2° - Os valores necessários ao custeio do abono de que tratar o artigo anterior, correrão por conta de recursos provenientes do saldo remanescente dos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, destinado ao pagamento dos profissionais acima referidos, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.924, de 24 de dezembro de 1996. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Dezembro de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.