| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Define o Sistema mínimo de Atendimento Médico nas Unidades de Saúde do Município de Trindade, conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 558, de 16 de Dezembro de 1999. EMENTA: Define o Sistema mínimo de Atendimento Médico nas Unidades de Saúde do Município de Trindade, conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Conforme decisão do Conselho Municipal de Saúde, fica definido o atendimento Médico Mínimo, para as Unidades de Saúde de Trindade conveniadas com o SUS, a saber: a) Unidade Mista de Saúde Maria Veneri de Oliveira Leite; b) Casa de Saúde e Maternidade Santa Monica; c) Casa de Saúde Santa Cecília. Art. 2° - Tendo em vista o acordo firmado entre os três responsáveis pelas Unidades de Saúde de Trindade, o atendimento, no sistema de plantão passará a ser o seguinte: Unidade Mista de Saúde de Trindade: Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo 00 às 24 00 às 08 08 às 24 00 às 08 08 às 24 00 às 08 20 às 24 Casa de Saúde Santa Mônica: Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo 08 às 24 00 às 08 08 às 24 00 às 08 Casa de Saúde Santa Cecília: Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo 08 às 24 00 às 20 Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará de fazer ampla divulgação de qual Unidade ficará de plantão. Art. 4° - É facultada as Unidades de Saúde Privadas ampliarem seus plantões, sem interferência nos plantões obrigatórios. Art. 5° - Se caso alguma das Unidades citadas no artigo 1º não cumprir essa Lei, será solicitado o seu descredenciamento junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo Ministério Público. Art. 6° - Fica revogada a Lei Municipal de nº. 506. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Dezembro de 1999. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.