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norma nº 1030/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaEstabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município de Trindade-PE, e dá outras providências.
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ça GOVERNO MUNICIPAL E
nd TRINDADE FR
LEI MUNICIPAL Nº 1.030 DE 18 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Estabelece as Igrejas, os templos
religiosos de qualquer culto e as
Comunidades Missionárias como
atividade essencial no Município de
Trindade-PE., e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer
culto, e Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação
vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos
períodos de calamidade pública no Município de Trindade-PE., sendo vedada a
determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por
decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida
a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Artigo 2º - Fica as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, autorizados a
funcionarem com 1/3 (um terço) da sua capacidade total.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 18
DE MARÇO DE 2021.
VU, ,
HELBE DÁ SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & www.trindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03

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