| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município de Trindade-PE, e dá outras providências. |
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E ça GOVERNO MUNICIPAL E nd TRINDADE FR LEI MUNICIPAL Nº 1.030 DE 18 DE MARÇO DE 2021 EMENTA: Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Trindade-PE., e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Trindade-PE., sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Parágrafo único - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais. Artigo 2º - Fica as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, autorizados a funcionarem com 1/3 (um terço) da sua capacidade total. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 18 DE MARÇO DE 2021. VU, , HELBE DÁ SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03