| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1998 |
| Date | 1998-02-09 |
| Ementa | Obriga o Município a Aplicar mensalmente 25% na Educação. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 507, de 09 de Fevereiro de 1998. EMENTA: Obriga o Município a aplicar mensalmente 25% (vinte e cinco por cento) na educação. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Adequar o Município de Trindade a nova Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº. 9394 de 20.12.96, onde obriga os Municípios a aplicarem mensalmente 25% (vinte e cinco por cento) na educação, sendo 15 (quinze) por cento no Ensino Fundamental e 10 (dez) por cento na Educação Infantil e outros. Art. 2º - A nomenclatura da nova Lei incorpora os seguintes projetos e atividades orçamentários de acordo com o percentual de cada modalidade abaixo discriminadas. ENSINO FUNDAMENTAL 15% 40.0 Secretaria de Educação Cultura e Desportes 40.1 Departamento Ensino de Primeiro e Segundo Graus 08 Educação e Cultura 07 Administração 020 Supervisão e Coordenação Superior 2.029 Manut. das Atividades do Consellho Mul. de Educação 10.000,00 42 Ensino Fundamental 188 Ensino Regular 1.012 Aquisição de móveis, maquinas, aparelhos, outros materiais permanentes e equipamentos destinados ao Ensino Fundamental 70.000,00 2.032 Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental 464.000,00 43 Ensino Médio 196 Formação p/ o setor Primário 2.034 Encargos com a Manutenção da Escola Mul. Gov. Paulo Guerra 221.000,00 47 Residência p/ educandos 239 Transporte escolar 2.037 Encargos com a manutenção do Transp. de Estudantes 58.000,00 15 Assistência e Previdência 81 Assistência 486 Assistência Social Geral 2.038 Encargos com o Salário Família do Pessoal do departamento 15.600,00 70 Secretaria de Viação e Serviços Públicos 70.2 Departamento Saneamento e Obras 08 Educação e Cultura 42 Ensino Fundamental 188 Ensino Regular 1.032 Construção de prédios escolares 80.000,00 1.033 Ref. adap. amp. prédios escolares 50.000,00 Projetos 20.000,00 Atividades 768.600,00 Total do Ensino Fundamental 968.600,00 EDUCAÇÃO INFANTIL E OUTROS 10% 40.0 Secretaria de Educação Cultura e Desportes 40.1 Departamento Ensino de Primeiro e Segundo Graus 08 Educação e Cultura 41 Educação da criança de 0 a 6 anos 185 Creche 1.010 Aquisição móveis, maq. aparelhos, outros materiais permanentes e equipamentos destinados as Creches Municipais 5.000,00 2.030 Encargos com a Manut. das creches 41.000,00 190 Educação Pré-Escolar 1.011 Aquis. móv. maq. aparelhos, outros materiais permanentes e equipamentos destinados à Educação Infantil 5.000,00 2.031 Manut. e Desenvolvimento Educ. Infantil 126.000,00 45 Ensino Supletivo 215 Cursos de qualificação 2.035 Manut. e Desenv. Ens. Profissionalizante 39.000,00 47 Residências para educandos 238 Assistência a Educandos 2.036 Encargos com a manutenção da casa do estudante de Trindade na cidade Recife 53.000,00 15 Assistência e Previdência 81 Assistência 486 Assistência Social Geral 2.038 Encargos com o Salário Família do Pessoal do departamento 10.400,00 70.0 Secretaria de Viação e Serviços Públicos 70.1 Departamento Saneamento e Obras 08 Educação e Cultura 41 Educação da criança de 0 a 6 anos 185 Creche 1.031 Const. Instalação de creches 28.000,00 Projetos 38.000,00 Atividades 269.400,00 Total da Educação Infantil e Outros 307.400,00 Total Geral 1.276.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de fevereiro de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.