br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 507/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 507 / 1998
Date 1998-02-09
EmentaObriga o Município a Aplicar mensalmente 25% na Educação.
native_id590

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 507, de 09 de Fevereiro de 1998.
EMENTA: Obriga o Município a aplicar mensalmente 
25% (vinte e cinco por cento) na educação.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Adequar o Município de Trindade a nova Lei de Diretrizes e Bases 
(LDB) nº. 9394 de 20.12.96, onde obriga os Municípios a aplicarem mensalmente 25% 
(vinte e cinco por cento) na educação, sendo 15 (quinze) por cento no Ensino 
Fundamental e 10 (dez) por cento na Educação Infantil e outros.
Art. 2º - A nomenclatura da nova Lei incorpora os seguintes projetos e atividades 
orçamentários de acordo com o percentual de cada modalidade abaixo discriminadas.
ENSINO FUNDAMENTAL 15%
40.0 Secretaria de Educação Cultura e Desportes
40.1 Departamento Ensino de Primeiro e Segundo Graus
08 Educação e Cultura
07 Administração
020 Supervisão e Coordenação Superior
2.029 Manut. das Atividades do Consellho Mul. de Educação 10.000,00
42 Ensino Fundamental
188 Ensino Regular
1.012 Aquisição de móveis, maquinas, aparelhos, outros materiais
permanentes e equipamentos destinados ao Ensino Fundamental
70.000,00
2.032 Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental 464.000,00
43 Ensino Médio
196 Formação p/ o setor Primário
2.034 Encargos com a Manutenção da Escola Mul. Gov. Paulo Guerra 221.000,00
47 Residência p/ educandos
239 Transporte escolar
2.037 Encargos com a manutenção do Transp. de Estudantes 58.000,00
15 Assistência e Previdência
81 Assistência
486 Assistência Social Geral
2.038 Encargos com o Salário Família do Pessoal do departamento 15.600,00
70 Secretaria de Viação e Serviços Públicos
70.2 Departamento Saneamento e Obras
08 Educação e Cultura
42 Ensino Fundamental
188 Ensino Regular
1.032 Construção de prédios escolares 80.000,00
1.033 Ref. adap. amp. prédios escolares 50.000,00
Projetos 20.000,00
Atividades 768.600,00
Total do Ensino Fundamental 968.600,00
EDUCAÇÃO INFANTIL E OUTROS 10%
40.0 Secretaria de Educação Cultura e Desportes
40.1 Departamento Ensino de Primeiro e Segundo Graus
08 Educação e Cultura
41 Educação da criança de 0 a 6 anos
185 Creche
1.010 Aquisição móveis, maq. aparelhos, outros materiais permanentes 
e equipamentos destinados as Creches Municipais
5.000,00
2.030 Encargos com a Manut. das creches 41.000,00
190 Educação Pré-Escolar
1.011 Aquis. móv. maq. aparelhos, outros materiais permanentes e 
equipamentos destinados à Educação Infantil
5.000,00
2.031 Manut. e Desenvolvimento Educ. Infantil 126.000,00
45 Ensino Supletivo
215 Cursos de qualificação
2.035 Manut. e Desenv. Ens. Profissionalizante 39.000,00
47 Residências para educandos
238 Assistência a Educandos
2.036 Encargos com a manutenção da casa do estudante de Trindade na 
cidade Recife
53.000,00
15 Assistência e Previdência
81 Assistência
486 Assistência Social Geral
2.038 Encargos com o Salário Família do Pessoal do departamento 10.400,00
70.0 Secretaria de Viação e Serviços Públicos
70.1 Departamento Saneamento e Obras
08 Educação e Cultura
41 Educação da criança de 0 a 6 anos
185 Creche
1.031 Const. Instalação de creches 28.000,00
Projetos 38.000,00
Atividades 269.400,00
Total da Educação Infantil e Outros 307.400,00
Total Geral 1.276.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de fevereiro de 1998.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

open original →