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norma nº 509/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 509 / 1998
Date 1998-03-09
EmentaRegulamenta os artigos 17, 46 e 51 da Lei nº 502 (plano de cargos e carreiras da secretaria municipal de educação) PCC.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 509, de 09 de Março de 1998.
EMENTA: Regulamenta os artigos 17, 46 e 51 da Lei 
nº.502 (Plano de Cargos e Carreiras da 
Secretaria Municipal de Educação) e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 17 ficará com a seguinte redação:
O professor somente poderá exercer qualquer função técnico-pedagógica, com 
experiência mínima de 02 (dois) anos de regência de classe, adquirida em qualquer nível 
o sistema de ensino público ou privativo.
Art. 2º - O artigo 46 ficará com a seguinte redação:
Os efeitos financeiros da Lei 502, não são extensivos aos servidores inativos da 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - O artigo 51, Inciso II ficará com a seguinte redação:
A gratificação pelo exercício do magistério, ficará incorporado ao salário base.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 9 de março de 1998.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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