| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 1998 |
| Date | 1998-03-09 |
| Ementa | Regulamenta os artigos 17, 46 e 51 da Lei nº 502 (plano de cargos e carreiras da secretaria municipal de educação) PCC. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 509, de 09 de Março de 1998. EMENTA: Regulamenta os artigos 17, 46 e 51 da Lei nº.502 (Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Educação) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 17 ficará com a seguinte redação: O professor somente poderá exercer qualquer função técnico-pedagógica, com experiência mínima de 02 (dois) anos de regência de classe, adquirida em qualquer nível o sistema de ensino público ou privativo. Art. 2º - O artigo 46 ficará com a seguinte redação: Os efeitos financeiros da Lei 502, não são extensivos aos servidores inativos da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - O artigo 51, Inciso II ficará com a seguinte redação: A gratificação pelo exercício do magistério, ficará incorporado ao salário base. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 9 de março de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.