| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1998 |
| Date | 1998-03-16 |
| Ementa | Regulariza e reestrutura o quadro de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes das tabelas da Lei nº 395/93. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 510, de 16 de Março de 1998. EMENTA: Regulariza e Reestrutura o quadro de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes nas tabelas da Lei nº. 395/93 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão correspondem às atividades de direção e assessoramento ao poder executivo, as secretarias municipais, cujos ocupantes serão nomeados e exonerados a critério da administração pública municipal. Art. 2º - As funções gratificadas têm por finalidade dar apoio técnico-pedagógico e técnico-administrativo às estruturas das secretarias municipais, e seus ocupantes perceberam o salário base do cargo efetivo que ocupa mais a gratificação de função. Art. 3º - As funções gratificadas da Secretaria Municipal de Educação obedecerão aos critérios estatuídos na Lei 502/98 (Plano de cargos e carreiras de pessoal da Secretaria Municipal de Educação). Art. 4º - As funções gratificadas da Secretaria Municipal de administração e Finanças serão ocupadas por servidores pertencentes ao quadro, que contem com pelo menos dois anos de experiência na função. Art. 5º - As funções gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde, obedecerão os critérios de habilitação profissional para o cargo. Art. 6º - Os Cargos Comissionados e as Funções Gratificadas obedecerão a nomenclatura (CC e FG) e valores constantes da tabela, em anexo. Art. 7º - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Financeiro e mais um cargo de Assessor Jurídico. Art. 8º - O percentual estabelecido para os cargos comissionados terão como parâmetro os vencimentos do vice-prefeito, que não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento). Art. 9º - O percentual das gratificações terão como base a comissão recebida pelo ocupante de Cargo em Comissão de Diretor Escolar I, e a soma do salário do servidor mais a gratificação não poderá exceder a comissão percebida pelo Diretor Escolar II. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário Art. 11 - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de Janeiro do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Março de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.