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norma nº 510/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 510 / 1998
Date 1998-03-16
EmentaRegulariza e reestrutura o quadro de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes das tabelas da Lei nº 395/93.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 510, de 16 de Março de 1998.
EMENTA: Regulariza e Reestrutura o quadro de 
provimento em comissão e funções 
gratificadas, constantes nas tabelas da Lei nº.
395/93 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão correspondem às atividades de 
direção e assessoramento ao poder executivo, as secretarias municipais, cujos ocupantes 
serão nomeados e exonerados a critério da administração pública municipal.
Art. 2º - As funções gratificadas têm por finalidade dar apoio técnico-pedagógico 
e técnico-administrativo às estruturas das secretarias municipais, e seus ocupantes 
perceberam o salário base do cargo efetivo que ocupa mais a gratificação de função.
Art. 3º - As funções gratificadas da Secretaria Municipal de Educação obedecerão 
aos critérios estatuídos na Lei 502/98 (Plano de cargos e carreiras de pessoal da 
Secretaria Municipal de Educação).
Art. 4º - As funções gratificadas da Secretaria Municipal de administração e 
Finanças serão ocupadas por servidores pertencentes ao quadro, que contem com pelo 
menos dois anos de experiência na função.
Art. 5º - As funções gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde, obedecerão os 
critérios de habilitação profissional para o cargo.
Art. 6º - Os Cargos Comissionados e as Funções Gratificadas obedecerão a
nomenclatura (CC e FG) e valores constantes da tabela, em anexo.
Art. 7º - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Financeiro 
e mais um cargo de Assessor Jurídico.
Art. 8º - O percentual estabelecido para os cargos comissionados terão como 
parâmetro os vencimentos do vice-prefeito, que não poderá ultrapassar a 30% (trinta por 
cento).
Art. 9º - O percentual das gratificações terão como base a comissão recebida pelo 
ocupante de Cargo em Comissão de Diretor Escolar I, e a soma do salário do servidor 
mais a gratificação não poderá exceder a comissão percebida pelo Diretor Escolar II.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário
Art. 11 - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de Janeiro do ano em curso.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Março de 1998.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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