| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1998 |
| Date | 1998-04-06 |
| Ementa | Adapta o Orçamento do Departamento de Educação do Município de Trindade, de acordo com a Lei de Diretrizes de Base (LDB) nº 9394 de 20 de dezembro de 1996. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 513, de 06 de Abril de 1998. EMENTA: Adapta o Orçamento do Departamento de Educação do Município de Trindade, de acordo com a Lei de Diretrizes de Base (LDB) nº 9394 de 20 de dezembro de 1996.. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica adaptado o Orçamento do Departamento de Educação de acordo com as exigências da LDB e Leis Municipais nº. 502/97 e 510/98. Art. 2º - Faculta o Município a realizar despesas com percentual superior a 107, estipulado pela Lei de Diretrizes de Base (LDB), para cumprir com as Leis Municipais 502/97 e 510/98. Art. 3º - Fica criada duas Unidades Orçamentárias: 40.1 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS. 70.2 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS, para atender a Educação Infantil, Fundamental e Outros Art. 4º - Os Elementos e Sub-Elementos de despesas da Educação passarão a ser os constantes no anexo 2 dessa Lei cumprindo as exigências da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º - Esta Lei tornará sem efeito a Lei nº 507 de 09 de fevereiro de 1998. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 06 de Abril de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.