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norma nº 513/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 513 / 1998
Date 1998-04-06
EmentaAdapta o Orçamento do Departamento de Educação do Município de Trindade, de acordo com a Lei de Diretrizes de Base (LDB) nº 9394 de 20 de dezembro de 1996.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 513, de 06 de Abril de 1998.
EMENTA: Adapta o Orçamento do Departamento de 
Educação do Município de Trindade, de 
acordo com a Lei de Diretrizes de Base 
(LDB) nº 9394 de 20 de dezembro de 1996..
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica adaptado o Orçamento do Departamento de Educação de acordo 
com as exigências da LDB e Leis Municipais nº. 502/97 e 510/98.
Art. 2º - Faculta o Município a realizar despesas com percentual superior a 107, 
estipulado pela Lei de Diretrizes de Base (LDB), para cumprir com as Leis Municipais 
502/97 e 510/98.
Art. 3º - Fica criada duas Unidades Orçamentárias:
40.1 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS.
70.2 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS, para atender a Educação 
Infantil, Fundamental e Outros
Art. 4º - Os Elementos e Sub-Elementos de despesas da Educação passarão a ser 
os constantes no anexo 2 dessa Lei cumprindo as exigências da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei tornará sem efeito a Lei nº 507 de 09 de fevereiro de 1998.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta entra em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 06 de Abril de 1998.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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